Nova versão do Estatuto da Criança e do Adolescente é lançada no Paraná

O Governo do Paraná, por meio da secretaria da Justiça, Família e Trabalho, e o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), lançaram nessa quarta-feira (20), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizado. A nova versão inclui as alterações feitas na legislação brasileira nos últimos anos, com os avanços da lei e da jurisprudência – sem mudanças, porém, em seus princípios básicos.  A edição comemora os 30 anos do ECA, assinado no dia 13 de julho de 1990.

Segundo o secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost, o cuidado com a criança no Paraná é prioridade absoluta. “O ECA é uma das legislações mais modernas para a defesa de crianças e adolescentes, que introduziu muitos avanços no País, ajudando a diminuir a mortalidade infantil, efetivando a criação dos conselhos tutelares e as varas da infância, e deu a base para os programas de combate à exploração sexual e ao trabalho infantil”, disse ele.

Distribuição – Impresso com recursos do Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, o ECA atualizado será distribuído em todo o Paraná aos conselhos tutelares, conselhos municipais de direito, polícia, Ordem dos Advogados Brasil – Paraná, Ministério Público do Paraná, Centros de Socioeducação (Censes) e outros organismos de defesa da criança e do adolescente.

Guiar Ações – De acordo com a chefe do Departamento da Política para Criança e Adolescente e presidente do Cedca, Angela Mendonça, este Estatuto é uma diretriz fundamental para guiar as ações e políticas na área da infância e da adolescência. “Nossa luta é a proteção integral a toda e qualquer criança e adolescente, avançando na construção de políticas públicas e da defesa de direitos dessa população, para que tenham desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade”.

“Nesses 30 anos de ECA nós avançamos muito nas suas dimensões no Executivo, Legislativo e Judiciário, o que permitiu que muitas das crianças e adolescentes alcançassem seus direitos”, reforçou o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal da Justiça, Sérgio Luiz Kreuz.  “No Paraná, o esforço continua sendo muito grande para que o estatuto seja implementado e cumprido”, afirmou.

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Setenta e dois municípios do Paraná vão receber veículos para políticas voltadas às mulheres

Objetivo é valorizar e reconhecer as iniciativas municipais, bem como facilitar a mobilidade e a atuação da gestão municipal

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), já começou a receber manifestações de interesse dos municípios ao Programa de Investimento para Qualificação da Atuação dos Organismos Municipais de Políticas para as Mulheres (OPMs). O prazo vai até o dia 21 de fevereiro. Nessa primeira fase, 72 municípios que preencherem os critérios definidos na Resolução nº 05/2025 receberão um automóvel.

Por se tratar de um incentivo à estrutura de governança da Política da Mulher, o programa busca reconhecer e apoiar o município que já definiu na sua estrutura administrativa o local da coordenação da política pública da mulher. Serão contemplados os municípios que tiverem Secretaria, Diretoria ou afins exclusivamente destinados à gestão da política da mulher no município, conforme os critérios definidos pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/PR), dispostos nas Deliberações nº 08/2024 e nº 02/2025.

Programa – O Programa de Investimento para Qualificação da Atuação dos Organismos Municipais de Políticas para as Mulheres tem como objetivo valorizar e reconhecer as iniciativas municipais em priorizar na agenda pública o desenvolvimento de ações voltadas às mulheres, bem como facilitar a mobilidade e a atuação da gestão municipal.

Os veículos doados deverão ser utilizados na estruturação da Secretaria da Mulher ou na qualificação dos serviços de promoção e garantia dos direitos das mulheres, tais como o Centro de Referência e Atendimento à Mulher (CRAM), abrigamento de mulheres em situação de violência com ou sem filhos, programas de empregabilidade e inclusão social e econômica, entre outros.

A secretária estadual da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, destacou que essa destinação fortalecerá ainda mais a rede de promoção dos direitos das mulheres no Paraná. “Agora, seguimos avançando com a abertura do prazo de habilitação para que mais municípios possam manifestar interesse no programa. Esta é uma iniciativa essencial para ampliar o alcance das políticas públicas voltadas às mulheres, garantindo mais estrutura e eficiência no atendimento em todo o Estado”, disse.

Quem Pode Solicitar – Para serem considerados elegíveis, os municípios devem comprovar a existência de Organismos de Políticas para as Mulheres (OPMs), que podem ser configurados como Secretarias, Coordenações, Diretorias ou Assessorias de Políticas para Mulheres. Assim, a resolução busca abranger diversas estruturas que promovem os direitos desse público.

Prazos e Procedimentos – A habilitação dos municípios será um passo fundamental para identificar as demandas por veículos e garantir que os recursos sejam direcionados para onde a gestão da política da mulher está no início ou em andamento. Importante lembrar que o prazo de habilitação para pleitear o veículo está aberto e finalizará no dia 21 de fevereiro. A previsão de entrega é o final de março de 2025.

Requisitos – É necessário que o gestor municipal preencha o formulário do programa e apresente as documentações disponíveis neste link. Em caso de dúvidas os municípios podem entrar em contato com a diretoria de Políticas Públicas para Mulheres pelo telefone (41) 4009-3668 ou diretoriadamulher@semipi.pr.gov.br.