Deputados pedem a suspensão da consulta das escolas cívico-militares

Sete deputados estaduais do Paraná apresentaram, nessa quinta-feira (23), um pedido de liminar ao Tribunal de Justiça (TJ-PR) para suspensão imediata dos efeitos da lei estadual das escolas cívico-militares. O documento, redigido com apoio da Assessoria Jurídica da APP, justifica que a medida é necessária e urgente porque a norma é inconstitucional e afronta direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

“A Lei Estadual nº 21.327/2022 possui vício de inconstitucionalidade formal por veicular normas gerais acerca de educação e ensino, competência que cabe unicamente à União Federal”, destaca a petição assinada por Ana Júlia, Arilson Chiorato, Requião Filho, Dr. Antenor, Professor Lemos, Luciana Rafagnin, Renato Freitas, todos do PT, e Goura Nataraj, do PDT.

O documento traz como exemplo casos recentes e semelhantes julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e também pelo judiciário paranaense, reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais e municipais que criaram novos modelos de ensino, como ocorreu com a “Escola Sem Partido” e o homeschooling.

Além da questão formal, a petição enumera uma série de ilegalidades como ofensa ao princípio da valorização dos profissional da educação, exorbitância das funções da Polícia Militar, afronta à liberdade de cátedra, ataque aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, criação de competências estranhas às atribuições da Secretaria de Segurança Pública e afronta à igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

Uma pesquisa científica citada, realizada por meio de entrevistas com docentes que lecionam em escolas cívico-militares, demonstra a gravidade da interferência no trabalho dos professores, ao inserir militares aposentados e sem formação na área da educação na gestão das escolas públicas.

De acordo com o estudo, 55,6% dos professores afirmaram já ter sofrido ingerência em sua liberdade de ensinar, enquanto outros 11,1% relataram ter passado por tentativas de interferência.

Outra preocupação é quanto ao sistema rígido de obrigações sem finalidade pedagógica imposto às crianças e adolescentes nas escolas militarizadas. Para os deputados, são regras que apenas restringem a liberdade e a dignidade, submetendo os estudantes a discriminações e opressões institucionalizadas.

Em caso de descumprimento das ordens de estética e costume impostas pelos militares, como corte específico de cabelo e uso de brincos, e outras que se estendem para as esferas mais íntimas da personalidade dos adolescentes, como “manifestação de namoro ou similar”, os estudantes estão sujeitos a punição disciplinar.

A argumentação é reforçada com a citação de trechos da manifestação do Ministério Público na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.791/PR, que tramita no STF, contra a legislação das escolas cívico-militares do Paraná.

“No dia 27 de agosto de 2021, no Município de Francisco Beltrão, um policial recrutado como monitor cívico-militar em um colégio “cívico militar” daquela cidade foi preso, porque estava assediando alunas, procedendo a revistas pessoais, dando-lhes “caronas”, além de enviar lhes mensagens por aplicativos”, relata um dos exemplos.

A exclusão de minorias e grupos vulneráveis também é apontada como uma das razões que exigem a suspensão imediata da lei das escolas cívico-militares e o processo em andamento. Isso porque, ao migrar do modelo democrático para o militarizado, as escolas são proibidas de ofertar ensino noturno e a Educação de Jovens e Adultos (EJA), entre outras modalidades.

A medida do governo afeta principalmente estudantes jovens e adultos que trabalham durante o dia e dependem do ensino no período da noite para concluir os estudos. “A restrição a essas especiais modalidades de ensino afronta o princípio da igualdade de condição para acesso e permanência na escola”, diz a petição.

Liderança do Ideb não tem nenhum cívico-militar

Mas, mesmo promovendo a exclusão de estudantes com maior dificuldade de frequentar a sala de aula, para aumentar o Ideb, as escolas cívico-militares não conseguiram superar o índice de dezenas de escolas democráticas. Em uma lista com 30 colégios com maior Ideb no Ensino Médio, por exemplo, nenhum é cívico-militar.

O Colégio Estadual de Laranjeiras do Sul, sem policiais na gestão, lidera a lista. A escola obteve nota 6,2, índice 34% maior do que a média do estado. Já o colégio militarizado com a melhor pontuação é o Cândido Rondon, do município de Campo Mourão. Mas o índice obtido pelo estabelecimento em 2021 (5,5) se manteve estável em relação ao levantamento anterior (5,4).

Analisando o histórico do Ideb da escola Cândido Rondon, além de concluir que a presença dos militares dentro da escola não resultou em melhoria significativa no Ideb, também é possível observar uma queda no ritmo de crescimento que os(as) alunos(as) vinham registrando nas avaliações.

Isso fica demonstrado pela nota do Saeb, indicador que mede o desempenho em português e matemática e que é utilizado no cálculo do Ideb. Em 2017, a média da escola foi 5,02. Em 2019, cresceu 0,43 e alcançou a nota de 5,45. Já em 2021, na gestão militarizada, o incremento foi de apenas 0,1, resultando na média de 5,55.