ICMS

A opção pelo parcelamento foi regulamentada pelo Decreto nº 2.218/2023 e pode ser realizada até 29 de setembro
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Com a medida, 169 fármacos usados no tratamento de câncer passam a ser contemplados pela isenção fiscal
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Do total, R$ R$ 74,3 milhões são em créditos da devolução de parte do ICMS e R$ 15 milhões em prêmios mensais
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Montante resulta da soma de créditos referentes à devolução de parte do ICMS e os prêmios distribuídos em sorteios
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Os projetos de lei 497/2022 e 494/2022, ambos do Executivo, foram aprovadas em segundo e em terceiro turnos ao longo de duas sessões plenárias realizadas nesta quarta-feira
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Além de combater a sonegação fiscal, quem pede CPF na nota recebe parte do ICMS arrecadado e concorre a sorteios mensais 
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Somados os repasses de ICMS, IPVA, Fundo de Exportação e Royalties de Petróleo o total chega a R$ 718,5 milhões
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Isenção vale para veículos novos para pessoas com deficiência, absorventes adquiridos por instituições públicas e para o medicamento utilizado contra o câncer
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Serão repassados R$ 20,9 milhões para consumidores com o CPF informado, e R$ 2,7 milhões para instituições sociais
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No caso da dos veículos, o decreto, contempla a venda de carros destinados às pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista, ampliando de R$ 70 mil para R$ 100 mil
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