Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos
Em Guarapuava, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e o COMDICA trabalham para garantir que o ECA seja respeitado
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Estatuto
Com dez anos, estatuto da igualdade étnico-racial será criado no Paraná
Anteprojeto de Lei já foi aprovado e será encaminhado para aprovação da Assembleia Legislativa e posterior sanção do governador
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