Código de Defesa do Consumidor

Assinada pelos 54 deputados, a consolidação das leis sobre o tema coloca estado na vanguarda. Texto passou em primeira e segunda discussão no plenário
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Objetivo foi verificar se o Código de Defesa do Consumidor, bem como outras legislações e normas que regem o transporte terrestre de passageiros estavam sendo cumpridos
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