Governo encaminha à Assembleia Legislativa a Lei Orçamentária Anual de 2023
O Governo do Estado entregou, nesta segunda-feira (03), à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2023. O documento traz informações sobre orçamento, as unidades administrativas do Estado, e estimativa das receitas e detalhamentos das despesas.
A peça prevê uma receita total de R$ 60,5 bilhões para o próximo exercício, um crescimento de 10,8% em relação às receitas deste ano. O documento é integrado pelo Orçamento Fiscal (referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público), Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS) e Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.
“Além do mandamento constitucional de encaminhar os recursos dos demais Poderes, os órgãos da nossa administração direta vão ter um orçamento equilibrado para continuar levando as obras estruturantes, os programas sociais e construção de moradias à população. Estamos buscando geração de emprego e renda e esses recursos são importantes para que se dê continuidade nesse projeto de desenvolvimento do Estado”, destacou o chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, que entregou o documento aos deputados estaduais.
“O orçamento, demonstrado pela Lei Orçamentária Anual, permite verificar a realidade econômica do Estado, que honra novamente com seu compromisso de encaminhar os projetos de lei nos prazos estabelecidos”, esclareceu o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior.
Poderes – Os orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público obedecerão aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; e Ministério Público, 4,1%, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei nº 21.228, de 06 de setembro de 2022), totalizando, assim, R$ 5,9 bilhões da receita vinculada.
Já a Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual o montante de R$ 76,2 milhões.
De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano, a PLOA vai ser analisada pela Comissão de Orçamento e, uma vez apreciada, vai a plenário. “A Lei Orçamentária é uma prioridade anual. Temos outros temas e projetos ainda pendentes aqui na casa, mas a LOA é a prioridade para apreciação dos deputados até o fim do ano porque ela compõe tudo aquilo que a LDO já determinou”, disse.
Vinculações Constitucionais – Os valores mínimos destinados à Saúde (12%), Educação Básica (25%) e Ensino Superior (5%) seguem os limites constitucionais. Estão previstos, segundo a peça, R$ 9,29 bilhões para a Educação Básica; R$ 3,79 bilhões para o Ensino Superior e R$ 6,73 bilhões para a Saúde. Os recursos ajudarão a dar continuidade ao financiamento da formação superior nas sete universidades, ao programa de regionalização da saúde pública e ao incentivo a professores e alunos dos 399 municípios a chegarem cada vez mais longe.
Riscos Fiscais – A peça protocolada pela Secretaria da Fazenda ainda prevê alguns riscos fiscais, como a Lei Complementar 194/2022, aprovada em 23 de junho, que limita as alíquotas de ICMS da gasolina, operações com energia elétrica e serviço de comunicações de 29% para 18%. Essa redução implica severas perdas de arrecadação para o Estado. Levando em conta este cenário, o impacto potencial sobre as receitas paranaenses chegará a R$ 7,9 bilhões para o próximo exercício.