Procon de Guarapuava alerta para os riscos da venda de cigarros eletrônicos
Penalidades podem gerar multas de milhões de reais e o fechamento do estabelecimento
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Popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos, os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) são proibidos por regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde 2009, quando sua importação, comercialização e propaganda foi proibida no Brasil por meio de resolução da diretoria colegiada da ANVISA a RDC 46/2009.
Em abril deste ano, após uma consulta pública para avaliar os riscos e impactos do uso do cigarro na saúde pública dos brasileiros, a Anvisa optou por manter a proibição dos cigarros eletrônicos. Além disso, também reforçou a proibição de seu uso em espaços coletivos fechados, sejam eles públicos ou privados. A venda desses produtos pode resultar em advertências, interdições, recolhimento do produto, aplicação de multas, além de outras restrições previstas na legislação.
“Estamos orientando primeiramente os estabelecimentos comerciais que fazem a venda desses dispositivos. Entretanto, nós iremos realizar a fiscalização, os dispositivos serão apreendidos, e será ingressado com processo administrativo”, contou Luana Esteche, superintendente do Procon Municipal.
Saiba quais são as penalidades
Caso o comerciante não siga as novas regras, o estabelecimento pode ser penalizado com advertência, interdição, recolhimento dos produtos, além de multas que podem variar de R$700 até milhões de reais, dependendo da gravidade e do porte econômico da empresa.
A comercialização dos cigarros eletrônicos deve ser denunciada à Vigilância Sanitária Municipal, indicando o nome do estabelecimento e o endereço. Se identificada infração sanitária, a Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou a Anvisa deve comunicar o Ministério Público para que ocorra uma investigação de possíveis crimes ou violações das leis de saúde.
O que muda com a nova legislação?
As principais mudanças trazidas pela nova Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 855/2024 são:
- Além da comercialização e importação, agora também fica mantida a proibição da fabricação, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, além de acessórios, peças, partes e refis relacionados a esses dispositivos;
- Continua proibida a entrada no país de produtos trazidos por viajantes, seja por qualquer meio de importação, inclusive na modalidade de bagagem acompanhada;
- Seguindo a legislação vigente sobre espaços livres de fumo, fica proibida explicitamente o uso de dispositivos eletrônicos para fumar em ambientes coletivos fechados.
Além disso, a nova normativa também estabelece de forma mais detalhada os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar incluídos na proibição, que podem ser: vaper, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar e heat not burn (tabaco aquecido).
O documento descreve esses produtos como fumígenos cuja geração de emissões é feita com auxílio de um sistema alimentado por eletricidade, bateria ou outra fonte não combustível, que mimetiza o ato de fumar, sendo assim todo cigarro que mantenha seu funcionamento como o descrito, está automaticamente incluso dentro da proibição.