Promulgada lei que permite doação de terra a cidadãos de baixa renda para nivelamento de terreno

 

Na Sessão Ordinária de 21/02, os vereadores derrubaram com 18 votos o Veto Global 1/2024 vinculado ao Projeto de Lei Ordinária (L) 87/2023. Por ter sido previamente vetada pelo Executivo, coube ao presidente da Câmara de Vereadores, Pedro Moraes, a assinatura da nova legislação.

A lei 3630/2024, que autoriza o Poder Executivo municipal a doar terra ao munícipe de baixa renda para nivelamento do terreno ou aterro voltado à construção de moradia em imóvel de sua propriedade; e dá outras providências, deve ser publicada no Boletim Oficial do Município nesta terça-feira, 05/03.

A autoria é da vereadora Professora Terezinha (PT) e coassinada por Profª Bia (MDB), Vardinho (Cidadania) e Cris Wainer (PT).

Como funcionará a lei

Com a Lei promulgada, famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico poderão receber a doação de até 50m³ de terra, priorizando materiais não utilizados pelas secretarias municipais.

Para ter acesso ao benefício, os munícipes devem:

  • Estar cadastrados no CadÚnico;

  • Possuir apenas um imóvel para moradia;

  • Não usar o imóvel para fins comerciais;

  • Ter renda familiar de até 3 salários mínimos.

Em caso de fraude, o beneficiário deverá devolver o valor da terra e pagar multa. A doação será feita por ordem de pedido e a prefeitura poderá vistoriar o terreno antes da entrega.

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Professor Lemos manifesta apoio à luta dos servidores da Educação por valorização salarial

O deputado destacou a disparidade entre os vencimentos da educação e os de outras categorias do serviço público estadual

O deputado estadual Professor Lemos (PT) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa (Alep), na última terça-feira (11), para manifestar seu apoio à luta dos professores e funcionários das escolas do Paraná por valorização salarial.

O parlamentar destacou a disparidade entre os vencimentos da educação e os de outras categorias do serviço público estadual, uma diferença que se aprofundou após o governo Ratinho Jr. congelar a carreira dos educadores e retirar direitos. “A equiparação já existiu, mas foi interrompida pelo atual governo em 2023, quando reajustou outras categorias e deixou professores e funcionários de escolas para trás. Isso precisa ser corrigido”, afirmou.

Lemos ressaltou a presença da APP-Sindicato na Alep e reforçou a importância do documento apresentado pela entidade, que evidencia a injustiça salarial e cobra providências do Poder Executivo. Segundo ele, a proposta do governo para reajuste não contempla as reais necessidades da categoria, mas há alternativas viáveis que garantem a valorização dos profissionais sem aumento de custos.

“Com o mesmo recurso, é possível fazer justiça. A APP-Sindicato já apresentou uma proposta debatida em Assembleia Geral e entregue ao governo. Agora, é dever da Assembleia Legislativa cobrar que essa solução seja adotada”, pontuou.

O deputado reafirmou seu compromisso com a categoria e destacou que seguirá ao lado dos educadores na luta por melhores condições de trabalho e por um salário digno para professores e funcionários da educação básica, ativos e aposentados.