Projetos de Lei cobram transparência e acesso à informação no Paraná

Em um esforço para fortalecer a transparência e o controle parlamentar no Estado do Paraná, o Deputado Estadual Requião Filho protocolou dois importantes projetos de lei que visam assegurar aos deputados estaduais o acesso irrestrito a documentos e protocolos internos do Governo do Estado e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Transparência e Acesso aos Protocolos do Governo

O primeiro projeto de lei garante que os Deputados Estaduais tenham acesso irrestrito a todos os protocolos internos do Governo do Estado do Paraná, incluindo documentos administrativos, contas públicas e ao sistema e-Protocolo. De acordo com o texto da lei, o acesso será realizado de forma eletrônica, mediante login e senha individuais fornecidos a cada deputado, eliminando a necessidade de solicitações prévias ao governo. Essa medida visa facilitar o trabalho de fiscalização e controle dos parlamentares, promovendo uma maior transparência nas ações governamentais.

“O acesso à informação é fundamental para o exercício pleno do mandato do parlamentar. Com essa lei, buscamos garantir que os deputados possam desempenhar suas funções de fiscalização de forma eficaz e transparente, sem burocracias desnecessárias”, afirmou Requião Filho.

Acesso aos Documentos do Tribunal de Contas

Complementando o primeiro projeto, o Deputado Requião Filho também protocolou uma lei que assegura aos parlamentares o acesso irrestrito aos documentos e protocolos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Assim como no primeiro projeto, o acesso será eletrônico, utilizando logins e senhas individuais. O objetivo é proporcionar aos deputados todas as ferramentas necessárias para um controle efetivo das contas e da gestão pública.

“Esta lei é uma extensão natural do nosso compromisso com a transparência. O Tribunal de Contas desempenha um papel crucial na fiscalização do uso dos recursos públicos, e os deputados devem ter pleno acesso a essas informações para exercerem suas funções de controle e auditoria”, destacou o deputado.

Justificativas e Impactos

Ambas as iniciativas não apresentam vício de iniciativa, uma vez que não criam cargos ou empregos públicos, não alteram o regime jurídico dos servidores, nem interferem na organização administrativa do estado. Além disso, as leis não geram custos adicionais ao Estado, pois regulamentam o acesso a informações já existentes.

Direito de Fiscalização e Benefícios para a Sociedade

As propostas de Requião Filho são um passo importante para a melhoria da transparência no Estado do Paraná, garantindo que os deputados estaduais tenham as ferramentas necessárias para realizar uma fiscalização eficiente. O direito de um deputado fiscalizar o governo é essencial para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada e eficiente. Ao proporcionar acesso irrestrito a documentos e protocolos, os parlamentares poderão identificar e corrigir possíveis irregularidades, evitando desperdícios e promovendo uma gestão pública mais responsável e transparente.

A sociedade se beneficiará diretamente dessas medidas, uma vez que a fiscalização rigorosa por parte dos deputados estaduais contribuirá para a prevenção de fraudes e a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Com maior transparência e controle, espera-se que haja um aumento na confiança da população nas instituições governamentais, resultando em uma administração pública mais eficiente e justa para todos.

“Nosso objetivo é fortalecer a democracia e a confiança da população nas instituições públicas. A transparência é um pilar fundamental para isso, e essas leis representam um avanço significativo nesse sentido”, concluiu Requião Filho.

Histórico em defesa da transparência dos gastos públicos

Esta não é a primeira vez que Requião Filho apresenta um projeto na Assembleia Legislativa pedindo mais transparência dos gastos públicos. Em 2020, com apoio de outros oito parlamentares, o deputado apresentou uma proposta para instituir a Lei de Dados Abertos no Estado, mas tem encontrado dificuldades para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta está parada aguardando votação e obriga o Governo a disponibilizar informações sobre os gastos públicos na internet, de maneira clara, mais estruturada e acessível à população, adequando o Estado do Paraná à Lei Nacional de Proteção de Dados. Para saber mais sobre os projetos de nosso mandato, acesse: www.requiaofilho.com.br/projetos