Comissão aprova PEC que põe fim ao foro privilegiado

O Deputado Federal Aliel Machado (PSB) reforçou em maio, durante sessão da Comissão Especial que analisa a extinção do Foro Especial (PEC 333/17), apoio ao fim do foro em todos os poderes.  O parlamentar é membro da comissão, constituída no início de maio e que tiveram quarenta sessões para votar o relatório do deputado Diego Garcia (PODE). Pela proposta, continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A PEC também proíbe que constituições estaduais criem situações que permitem o foro especial.

Acredito que aqui nesta casa é o lugar correto de se fazer esta discussão. Acontece que sempre houve uma proteção dos próprios políticos para eles mesmos. Nós temos aqui corruptos, que se protegeram e que precisam pagar pelos seus atos, criticou Aliel.

Na última terça-feira, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, o relatório favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 333/17, que prevê o fim do foro privilegiado para quase 55 mil autoridades do país. Apresentada pelo senador Alvaro Dias (Pode), a medida determina que autoridades hoje com foro privilegiado passarão a ser processadas e julgadas em primeira instância caso cometam crimes comuns. Além disso, poderão ser presas após condenações em segunda instância.

A PEC deve ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados somente em 2019, já que a Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como acontece em Rio de Janeiro desde fevereiro na área de segurança pública – a intervenção também teve início no último final de semana em Roraima.