Com 39 emendas, pacote do Governo para o funcionalismo segue para a sanção

Segue para a sanção do Governo o pacote de projetos voltado ao reajuste dos servidores e reformulação de algumas carreiras do Estado. Em três turnos de votação, a Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação das mensagens do Executivo para o funcionalismo público estadual.

Das oito iniciativas, duas já haviam sido aprovadas na segunda-feira. Seis receberam emendas e foram votadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em três sessões plenárias nesta terça-feira (4).

“De um total de 77 emendas apresentadas, 39 foram acatadas. Nem o mais otimista podia imaginar. Não tem como acatar tudo, mas o parlamento fez seu papel. Não sei se em algum momento avançamos tanto. Quero parabenizar todos”, discursou o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), após uma composição com a Oposição. “Fizemos o possível, tivemos pequenas vitórias, tivemos algumas derrotas”, resumiu o líder da Oposição, deputado Requião Filho (PT).

As mensagens definiram o reajuste geral de 5,79% a ser implementado na folha de cerca de 283 mil servidores ativos e inativos, estatuários e comissionados. Os projetos também promoveram reestruturação de algumas carreiras nas pastas da Educação, Segurança Pública, Saúde, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e da Agência Reguladora do Paraná (Agepar).

Apesar de emenda com indicação de índice de 12,13%, ficou mantido o reajuste previsto no projeto 532/2023, aos servidores do Poder Executivo do Estado. O valor ofertado é para 2023, com pagamento a ser realizado em parcela única no dia 1º de agosto deste ano. Entre as emendas, foi incorporada que assegurou que todos servidores receberão o reajuste, o que, segundo a Oposição, não ocorria para alguns no texto original. Também ficou mantida a data-base no dia 1º de maio.

O projeto de lei complementar 4/2023 foi aprovado na forma de uma subemenda substitutiva geral da CCJ. A proposição visa reestruturar as carreiras de Perito Oficial e Técnico de Perícia Oficial que compõem o Quadro Próprio de integrantes da Polícia Científica. O projeto revoga integralmente a Lei nº 18.008/2014, promovendo alterações na estrutura, desenvolvimento, vencimentos, política de capacitação e regras de enquadramento da carreira.

Das 18 emendas, 14 foram acatadas. Entre as principais alterações promovidas está a retirada do artigo 31. O texto previa que o servidor poderia “ser mantido em estado de expectativa constante até o limite mensal de 160 (cento e sessenta) horas, que não será considerado como efetivo trabalho”. Também foi retirado artigo que poderia encerrar o concurso público já realizado, no qual vários aprovados aguardam chamamento. Foi garantido 1/3 de pagamento aos servidores em sobreaviso e suprimida a possibilidade de contratação de perícias privadas externas.

A reestruturação das carreiras da Polícia Civil do Paraná recebeu 27 emendas, sendo 16 acatadas. Prevista na lei complementar 5/2023, a inciativa visa reestruturar as carreiras integrantes do Quadro Próprio da Polícia Civil a fim de alinhar os principais aspectos referentes à política salarial, organização da estrutura, modelo de gestão de pessoas e desenvolvimento do corpo funcional.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo geral. Entre as mudanças principais, também está a retirada das 160 horas de estado de expectativa constante e manutenção da validade de cursos já realizados para efeito de promoção e progressão na carreira.

Como ficou mantida a unificação das carreiras de escrivães e investigadores, criando a carreira de Agente de Polícia Judiciária, a Oposição se posicionou contrária, com resultado final de 35 votos favoráveis e oito votos contrários em segunda discussão (e 40×6 em terceira votação).

Também foi aprovado o projeto de lei 529/2023, que visa recompor a remuneração do subsídio dos quadros da Procuradoria-Geral do Estado, a transformação da remuneração dos integrantes da Carreira Especial de Advogados do Estado para a forma de subsídio e a implantação de auxílios aos Procuradores do Estado. Emenda aprovada promoveu uma correção textual no projeto.

Foram rejeitadas as cinco emendas propostas ao projeto de lei 530/2023, que dispõe sobre a Carreira Técnica Universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná (IEES). A proposta visa atender mais de seis mil servidores ativos em diversas funções. “Votamos favoravelmente com a promessa de avanço com outra iniciativa do Executivo”, afirmou o deputado Hussein Bakri.

Com três emendas, foi aprovado ainda o projeto de lei 531/2023, que altera dispositivos da Lei nº 18.136/2014, que dispõe sobre o Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde. A principal alteração aprovada no legislativo é a que manteve a validade de cursos já realizados para efeito de promoção e progressão na carreira. De acordo com o Executivo, cerca de seis mil servidores serão impactados pelas mudanças. O texto prevê novas regras de desenvolvimento profissional e uma nova tabela para os profissionais da saúde.

Os outros dois projetos voltados ao funcionalismo que chegaram à Assembleia já haviam tramitado integralmente na segunda-feira (3): o projeto de lei complementar 03/2023, referente aos cargos e carreiras dos servidores da Agepar; e o projeto de lei 533/2023, sobre a carreira de agente fazendário estadual do quadro próprio do Poder Executivo.