Coluna ADI
Combate a fraudes
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei de combate a fraudes previdenciárias. A lei, relatada pelo deputado Paulo Martins (PSC-PR), no Congresso Nacional, cria um programa de revisão de benefícios com indícios de irregularidades e autoriza o pagamento de um bônus aos servidores do INSS para cada processo analisado fora do horário de trabalho. Exige ainda um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo e não mais pelos sindicatos, como é feito hoje. Além disso, amplia o número de contribuições mínimas exigidas para a requisição do benefício pela família do detento.
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