Câmara Municipal quer a volta da gratuidade para idosos no transporte coletivo
Duas proposições que impactam diretamente o direito dos cidadãos de Guarapuava foram apreciadas na sessão desta segunda-feira (19) na Câmara Municipal.
O Requerimento 23/2024, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Pedro Moraes, foi aprovado por unanimidade. O texto pede ao Executivo o restabelecimento da gratuidade no transporte coletivo para idosos.
Ao manifestar apoio ao requerimento, Elcio Melhem (Podemos), lembrou que esse direito também é amparado pela legislação de outras esferas. “Acho que é o mínimo que o Poder Público faz aos idosos é reconhecer o que eles fizeram na história e conceder os benefícios que são respaldados por leis federais, como é nesse caso”, comentou.
Professora Terezinha (PT) lembrou que a promessa para o retorno da gratuidade está em aberto desde 2023, quando o prefeito Celso Góes esteve na Câmara protocolando o Projeto de Lei que visava implementar o subsídio na passagem de ônibus. “Acho que já passou da hora de retornar”, concluiu.
Suspenso desde a pandemia, o retorno é um pedido que vem sendo solicitado pela população. De acordo com o autor da proposta, o principal pedido é para a reversão da situação para o que era antes da pandemia. “Agora que ela acabou, estamos reivindicando por nossos idosos. Nós queremos que o Prefeito reveja esse decreto”, explicou Pedro Moraes.
Uma das sugestões no requerimento, é que o projeto do Guará Card seja utilizado para esse fim. Ainda de acordo com o texto, a suspensão da gratuidade é ilegal e fere a Lei Orgânica Municipal.
Outra proposição
Com 18 votos, o Poder Legislativo de Guarapuava decidiu derrubar o Veto Global vinculado ao Projeto de Lei Ordinária, aprovado inicialmente em novembro de 2023.
A proposta visa autorizar o município a doar terra para nivelamento de terreno e aterro para moradores que fazem parte do Cadastro Único com renda de aaté três salários mínimos. A iniciativa foi criada pela vereadora Professora Terezinha (PT), e é assinada, também, por Cris Wainer (PT), Profº Bia (MDB) e Vardinho (Cidadania).
Os vereadores não consideraram a justificativa do Veto global 01/2024 e mantiveram o Projeto de Lei Ordinária (L) 87/2023. Dessa forma, a partir de quando começar a valer, os cidadão poderão receber a doação será de até 50m³ de terra, priorizando materiais não utilizados pelas secretarias municipais.
O PL prevê que para receber o benefício, o munícipe precisa estar cadastrado no CadÚnico; possuir apenas um imóvel para moradia; não usar o imóvel para fins comerciais; ter renda familiar de até 3 salários mínimos.
Em caso de fraude, o beneficiário deverá devolver o valor da terra e pagar multa. A doação será feita por ordem de pedido e a Prefeitura poderá vistoriar o terreno antes da doação.