Câmara Municipal aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias; saiba quais são
Vereadores aprovam mudanças em prioridades, retiram ‘cheque em branco’ do Executivo e aprovaram as regras para as Emendas Impositivas
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Destacando sua autonomia e foco na resolução das demandas da comunidade, o Poder Legislativo aprovou com 13 emendas o Projeto de Lei (E) 28/2024, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A votação ocorreu na manhã desta quarta-feira (26) Na prática, os vereadores, a partir do que a população trouxe, alteraram algumas das prioridades e diretrizes para o orçamento em 2025.
A aprovação mostra também uma evolução na capacidade de interlocução entre os poderes em Guarapuava e autonomia das bancadas. Em 2022, nenhuma das propostas de alteração, tanto na LDO, quanto na Lei Orçamentária Anual (LOA) foram aprovadas, já em 2023, as primeiras emendas começaram a ser aprovadas, chegando a 13, apenas no Projeto de Lei (E) 28/2024.
Para presidente da Câmara Municipal, Pedro Moraes (MDB), o resultado das votações ficará marcado na história. “Nós debatemos muito isso na Câmara nos últimos anos. Deixamos um legado para os próximos vereadores e vereadoras que chegarão a essa casa, que terão um ambiente muito melhor para trabalhar e atender a população. É através do diálogo que vamos continuar construindo um tempo de paz”, ponderou.
Das 23 emendas apresentadas, além das 13 aprovações, foram 9 rejeições e 1 retirada de pauta pela autora.
Emendas impositivas
No segundo semestre, será votada a LOA 2025 e o cenário é ainda mais promissor com a chegada das emendas impositivas. Essa é uma das mais importantes mudanças na formação do Orçamento Público e permitirá aos vereadores destinarem diretamente 1,2% da receita corrente líquida do Município. O valor será obtido a partir da divisão igual entre todos os parlamentares.
Essas e outras regras da emendas impositivas farão parte da LDO e foram definidas pela Emenda Modificativa 16/2024, apresentada pelo Presidente Pedro Moraes e aprovada por todos os vereadores.
Outras definições importantes sobre esse tipo emenda são:
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O recurso será usado obrigatoriamente e de forma igual para todas as emendas, independente de qual vereador propôs.
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A fonte de recursos será a reserva de contingência
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Se a prefeitura não tiver dinheiro suficiente no final do ano, pode cortar as emendas proporcionalmente.
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Um vereador não pode “ceder” parte do seu percentual destinado para emendas a outro.
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Se a emenda não seguir as regras da Constituição ou da lei, o dinheiro volta para a conta especial.
Mudanças no remanejamento do orçamento
Outra grande alteração na legislação orçamentária é a definição dos recursos que poderão ser remanejados diretamente pelo Executivo, sem que seja feito um Projeto de Lei específico e passe pela apreciação dos vereadores. Era o popular “cheque em branco”.
Com a aprovação da Emenda Modificativa 16/2024, o valor nesse tipo de remanejamento diminui de 17%, como apresentado originalmente pelo PL (E) 28/2024, para 3%. Outra mudança é a categorização das despesas orçamentárias. As categorias também só poderão ser alteradas mediante aprovação de lei específica.
Emendas aprovadas na LDO
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Autor |
Resumo |
Link |
Emenda Aditiva 4/2024 |
Cris Wainer (PT) |
Acrescenta como prioridade a oferta de todas as vagas em período integral nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS) |
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Emenda Aditiva 6/2024 |
Professora Terezinha (PT) |
Adiciona como prioridade destinadas a área rural a revitalização da Estrada Municipal Vereador Benedito de Paula Louro (Estrada do Guairacá) |
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Emenda Aditiva 9/2024 |
Cris Wainer (PT) |
Acrescenta como prioridade a criação de um programa municipal de transferência de renda às mulheres gestantes e lactantes atendidas pela assistência social do Município |
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Emenda Aditiva 10/2024 |
Cris Wainer (PT) |
Coloca o Fundo Municipal de Habitação como uma prioridade na abertura de créditos adicionais suplementares |
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Emenda Aditiva 11/2024 |
Cris Wainer (PT) |
Adiciona a execução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do Plano Municipal de Drenagem, como uma das prioridades do orçamento |
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Emenda Aditiva 16/2024 |
Pedro Moraes (MDB) |
Discorre sobre as emendas impositivas e faz algumas adições a Artigos |
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Emenda Aditiva 18/2024 |
Cris Wainer (PT) |
Acrescenta cursos de procedimentos e defesa pessoal como uma das prioriades artigo 3° |
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Emenda Aditiva 19/2024 |
Profª Bia (PV) |
a recuperação dos leitos dos rios e de matas ciliares como medida de prevenção às inundações e enchentes na área urbana |
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Emenda Aditiva 20/2024 |
Cristóvão da Cruz (Novo) |
Prioriza a descentralização da Prefeitura nos Distritos através da criação de Subprefeituras |
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Emenda Modificativa 09/2024 |
Profª Bia (PV) |
Adiciona ênfase nos bairros com maior vulnerabilidade social e com necessidade imediata de intervenção do Poder Executivo para melhoria da mobilidade e acessibilidade, no inciso que versa sobre atenção especial no atendimento à criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência |
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Emenda Modificativa 10/2024 |
Profª Bia (PV) |
Adiciona vacinação e programas de incentivo à adoção de animais do Canil Municipal como ações de proteção e bem-estar animal, além da ênfase na castração solidária |
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Emenda Modificativa 11/2024 |
Paulo Lima (PP) |
Coloca bairros e localidades que ainda não tem quadras de esportes como prioridades na ampliação de espaços para práticas esportivas |
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Emenda Modificativa 13/2024 |
Cristóvão da Cruz (Novo) |
Modifica o termo “área rural” por “Distritos”, no inciso XII, que fala sobre programas de manutenção e pavimentação de estradas rurais e implementação de programa de habitação rural, bem como desenvolvimento de programa para construção de poços artesianos |