Câmara Municipal aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias; saiba quais são

Destacando sua autonomia e foco na resolução das demandas da comunidade, o Poder Legislativo aprovou com 13 emendas o Projeto de Lei (E) 28/2024, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A votação ocorreu na manhã desta quarta-feira (26) Na prática, os vereadores, a partir do que a população trouxe, alteraram algumas das prioridades e diretrizes para o orçamento em 2025.

A aprovação mostra também uma evolução na capacidade de interlocução entre os poderes em Guarapuava e autonomia das bancadas. Em 2022, nenhuma das propostas de alteração, tanto na LDO, quanto na Lei Orçamentária Anual (LOA) foram aprovadas, já em 2023, as primeiras emendas começaram a ser aprovadas, chegando a 13, apenas no Projeto de Lei (E) 28/2024.

Para presidente da Câmara Municipal, Pedro Moraes (MDB), o resultado das votações ficará marcado na história. “Nós debatemos muito isso na Câmara nos últimos anos. Deixamos um legado para os próximos vereadores e vereadoras que chegarão a essa casa, que terão um ambiente muito melhor para trabalhar e atender a população. É através do diálogo que vamos continuar construindo um tempo de paz”, ponderou.

Das 23 emendas apresentadas, além das 13 aprovações, foram 9 rejeições e 1 retirada de pauta pela autora.

Emendas impositivas

No segundo semestre, será votada a LOA 2025 e o cenário é ainda mais promissor com a chegada das emendas impositivas. Essa é uma das mais importantes mudanças na formação do Orçamento Público e permitirá aos vereadores destinarem diretamente 1,2% da receita corrente líquida do Município. O valor será obtido a partir da divisão igual entre todos os parlamentares.

Essas e outras regras da emendas impositivas farão parte da LDO e foram definidas pela Emenda Modificativa 16/2024, apresentada pelo Presidente Pedro Moraes e aprovada por todos os vereadores.

Outras definições importantes sobre esse tipo emenda são:

• O recurso será usado obrigatoriamente e de forma igual para todas as emendas, independente de qual vereador propôs.

• A fonte de recursos será a reserva de contingência

• Se a prefeitura não tiver dinheiro suficiente no final do ano, pode cortar as emendas proporcionalmente.

• Um vereador não pode “ceder” parte do seu percentual destinado para emendas a outro.

• Se a emenda não seguir as regras da Constituição ou da lei, o dinheiro volta para a conta especial.

Mudanças no remanejamento do orçamento

Outra grande alteração na legislação orçamentária é a definição dos recursos que poderão ser remanejados diretamente pelo Executivo, sem que seja feito um Projeto de Lei específico e passe pela apreciação dos vereadores. Era o popular “cheque em branco”.

Com a aprovação da Emenda Modificativa 16/2024, o valor nesse tipo de remanejamento diminui de 17%, como apresentado originalmente pelo PL (E) 28/2024, para 3%. Outra mudança é a categorização das despesas orçamentárias. As categorias também só poderão ser alteradas mediante aprovação de lei específica.

Emendas aprovadas na LDO