Além da primeira apreciação do texto principal, 23 emendas ao projeto também serão votadas. Deste total, foram apresentadas 16 emendas modificativas e 7 emendas modificativas (confira a relação no final do texto).
Um destaque especial é para a Emenda Aditiva 16/2024, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, Pedro Moraes (MDB). Essa proposição dispõe sobre a inclusão das emendas impositivas no Orçamento de 2025, bem como das regras para seu funcionamento. Além disso, traz também algumas alterações com relação a suplementações, utilização da Reserva de Contingência, entre outros aspectos.
Vale ressaltar que, durante a votação da LDO, os vereadores ainda não fazem as indicações das emendas impositivas. Isso deverá ocorrer durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), no final do ano.
Sobre as Emendas Impositivas
Com essa nova forma de proposição, cada parlamentar conseguirá destinar diretamente uma parte dos recursos na LOA. Se responder aos critérios estipulados, o executivo fica obrigado a realizar os investimentos previstos pelas emendas impositivas.
Entre os critérios e regras estão a destinação de 50% do valor das emendas impositivas para a Saúde Municipal e a execução equitativa, seguindo critérios objetivos e imparciais, independentemente da autoria.
Além disso, a apresentação de outros tipos de emendas continua possível, mas essas precisam passar por aprovação do Plenário, além de poderem ser vetadas pelo prefeito. Na prática, a participação de cada vereador e vereadora no orçamento ficará mais assertiva, com mais chances das propostas atenderem o interesse da população.
Serviço:
Votação da LDO
- Local: Câmara Municipal de Guarapuava
- Data: 26/06/2024
- Horário: 08h
- Transmissão no YouTube da Câmara – https://www.youtube.com/c/C%C3%A2maraMunicipaldeGuarapuava
Emendas vinculados ao Projeto de Lei (E) 28/2024 (LDO)
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Autor |
Resumo |
Link |
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Emenda Aditiva 3/2024 |
Profª Bia (PV) |
Coloca como prioridade ações que visem ampliar e melhorar a mobilidade urbana com a readequação e aberturas de ruas, bem como adoção do sistema binário de trânsito no perímetro urbano de Guarapuava |
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Emenda Aditiva 4/2024 |
Cris Wainer (PT) |
Acrescenta como prioriade a A oferta de todas as vagas em período integral nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS) |
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Emenda Aditiva 5/2024 |
Professora Terezinha (PT) |
Adiciona como prioridade ações que contribuam para a redução das desigualdades sociais, para a promoção humana e a qualidade de vida da população, e a implementação de restaurantes populares e/ou cozinhas comunitárias |
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Emenda Aditiva 6/2024 |
Professora Terezinha (PT) |
Adiciona como prioridade destinadas a área rural a revitalização da Estrada Municipal Vereador Benedito de Paula Louro (Estrada do Guairacá) |
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Emenda Aditiva 7/2024 |
Professora Terezinha (PT) |
Acresta um inciso ao art 3º, trazendo como prioridade – à valorização e preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural e turístico do Município; garantia de acesso aos bens culturais para a população de Guarapuava em toda a sua dimensão; promover e trabalhar ações integradas, que gerem resultados positivos na construção do desenvolvimento sustentável do turismo municipal e regional; promover o desenvolvimento sustentável através de práticas socioambientais e a criação do Programa Jardins de Mel; |
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Emenda Aditiva 8/2024 |
Cris Wainer (PT) |
Acrescenta como prioridade a promoção de um programa municipal que incentive financeiramente os agricultores, principalmente os agricultores familiares, a realizarem o reflorestamento e manutenção das áreas próximas das nascentes e fontes naturais de água |
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Emenda Aditiva 9/2024 |
Cris Wainer (PT) |
Acrescenta como prioridade a criação de um programa municipal de transferência de renda às mulheres gestantes e lactantes atendidas pela assistência social do Município |
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Emenda Aditiva 10/2024 |
Cris Wainer (PT) |
Coloca o Fundo Municipal de Habitação como uma prioridade naabertura de créditos adicionais suplementares |
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Emenda Aditiva 11/2024 |
Cris Wainer (PT) |
Adiciona a execução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do Plano Municipal de Drenagem, como uma das prioridades do orçamento |
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Emenda Aditiva 12/2024 |
Cris Wainer (PT) |
Adiciona a população LGBTI+ como um dos grupos de atenção especial no atendimento, junto com crianças, adolescentes, idosos e deficiente |
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Emenda Aditiva 13/2024 |
Cris Wainer (PT) |
Adiciona a prioridade “especialmente com a instalação de playgrounds adaptados e cobertos nos bairros de Guarapuava” |
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Emenda Aditiva 14/2024 |
Cris Wainer (PT) |
Acrescenta como prioridade criação de um programa de pagamento pela prestação de serviços no cuidado com idosos (as) e pessoas com deficiência |
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Emenda Aditiva 16/2024 |
Pedro Moraes (MDB) |
Discorre sobre as emendas impositivas e faz algumas adições a Artigos |
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Emenda Aditiva 18/2024 |
Cris Wainer (PT) |
Acrescenta cursos de procedimentos e defesa pessoal como uma das prioriades artigo 3° |
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Emenda Aditiva 19/2024 |
Profª Bia (PV) |
a recuperação dos leitos dos rios e de matas ciliares como medida de prevenção às inundações e enchentes na área urbana |
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Emenda Aditiva 20/2024 |
Cristóvão da Cruz (Novo) |
Prioriza a descentralização da Prefeitura nos Distritos através da criação de Subprefeituras |
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Emenda Modificativa 06/2024 |
Professora Terezinha (PT) |
Muda de 17% para 5% do orçamento do município o montante que pode ser remanejado por ato próprio do executivo |
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Emenda Modificativa 07/2024 |
Professora Terezinha (PT) |
Diminui o limite de contratação de cargos comissionados para 5%, ao invés de 8%, do comprometimento de Despesa com Pessoal |
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Emenda Modificativa 08/2024 |
Profª Bia (PV) |
Adiciona a criação de um fundo específico para fomento de atletas em idade escolar oriundos de famílias de baixa renda e que representam o Município em competições esportivas, como uma prioridade |
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Emenda Modificativa 09/2024 |
Profª Bia (PV) |
Adiciona ênfase nos bairros com maior vulnerabilidade social e com necessidade imediata de intervenção do Poder Executivo para melhoria da mobilidade e acessibilidade, no inciso que versa sobre atenção especial no atendimento à criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência |
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Emenda Modificativa 10/2024 |
Profª Bia (PV) |
Adiciona vacinação e programas de incentivo à adoção de animais do Canil Municipal como ações de proteção e bem-estar animal, além da ênfase na castração solidária |
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Emenda Modificativa 11/2024 |
Paulo Lima (PP) |
Coloca bairros e localidades que ainda não tem quadras de esportes como prioridades na ampliação de espaços para práticas esportivas |
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Emenda Modificativa 13/2024 |
Cristóvão da Cruz (Novo) |
Modifica o termo “área rural” por “Distritos”, no inciso XII, que fala sobre programas de manutenção e pavimentação de estradas rurais e implementação de programa dehabitação rural, bem como desenvolvimento de programa para construção de poços artesianos |