Câmara de Guarapuava aprova desconto em multas e juros de impostos
Projeto de Lei Complementar do PREFIG-2023 prevê condições mais favoráveis para contribuintes
Descontos de 60%, isenção de multas e remissão de juros são as estratégias do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guarapuava (PREFIG). A ideia é que os contribuintes possam regularizar débitos em atraso. Essa é a proposta do Projeto de Lei Complementar aprovada em primeira votação na Câmara de Guarapuava, na sessão desta segunda-feira, (25)
Quando passar a valer, o PREFIG-2023 irá contemplar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), IPTU, Contribuição de Melhoria e multas, todos esses considerando os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
De acordo com a justificativa da proposição, essa é uma forma de oportunizar o pagamento depois de um período econômico difícil para a população. “Condições mais favoráveis de pagamento, especialmente à época de recessão econômica decorrente da pandemia de Covid-19”, indica o texto.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar, os contribuintes poderão utilizar o PREFIG-2023 para acertar seus débitos com as seguintes condições:
Em parcela única, com 100% de anistia da multa de mora e remissão integral de juros, dos seguintes impostos: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, Inclusive ISSQN-Obra e ISS- Fixo, IPTU, Taxas, Contribuição de Melhoria e multas ou penalidades
Em parcela única, com 60% de desconto no valor , 60% de desconto na correção monetária, 100% de anistia da multa de mora, e remissão integral dos juros de: créditos não tributários devidos em decorrência de Auto de Infração Covid-19.
Desconto de 50% no valor das multas previstas pelo Art. 222 da lei municipal 1108/2001, referentes a questões fiscais.
A vereadora Bruna Spitzner (Podemos) destacou que o PREFIG de outros anos vem sendo aprovado pela Casa de Leis. “É mais uma forma de facilitar a vida do contribuinte de Guarapuava e também aumentar a arrecadação do município”, pontuou.
Cris Wainer (PT) contribuiu com a discussão lembrando que o projeto é sempre aguardado. “Se criou uma habitualidade todos os anos nessa votação. A população espera, é um momento importante”. A vereadora ainda fez a consideração de que o impacto financeiro não constou no proposta
Já o vereador Nego Silvio (Podemos) enalteceu o presidente da Câmara, Pedro Moraes, por aceitar o pedido de incluir o projeto de lei complementar. Ele também agradeceu a velocidade nos pareceres por parte das comissões. “Esse projeto é importante. Agora, com essa retomada da economia, é importante, de alguma forma, a gente tentar anistiar em partes”, comentou.
Como participar
O Executivo Municipal ainda deverá regulamentar o funcionamento do PREFIG-2023. No último ano, porém, os próprios contribuintes poderiam gerar as guias de pagamento com os descontos. Todo o processo era feito pelo autoatendimento do portal guarapuava.atende.net. Também era possível obter atendimento pessoalmente na prefeitura.
Ainda não estão definidos prazos e datas para o PREFIG deste ano.