Cabos soltos em poste devem ser removidos pelas empresas

Foi sancionada, na última semana, a Lei Complementar 189/2023, que acrescenta 11 novos artigos ao Código de Posturas do Município. O objetivo do projeto é acabar com cabos sem uso que ficam soltos e podem, potencialmente, causar problemas ou acidentes.

O autor do Projeto de Lei Complementar (L), Nego Silvio (Podemos) destaca que a população vem demonstrando descontentamento com os esses fios sem uso que continuam pendurados na estrutura de postes.

“Expõe a riscos as pessoas que transitam nas ruas, ou em suas casas, pois eles não têm autorização de movimentar esses cabos. Além disso, as concessionárias de energias e empresas desse ramo de atividades não fazem a gestão correta”, ponderou.

O vereador explicou que a Lei Complementar visa a gestão, limpeza, organização, autorização e fiscalização dos cabos, como forma de restabelecer a qualidade dos serviços e a estética da cidade.

O texto traz, além da remoção dos fios, a normatização de como deverão ser instaladas as linhas de transmissão, com a definição de aspectos como distâncias, locais e a necessidade de uma plaqueta de identificação.

Prazo para regularização

Os artigos acrescidos ao Código de Posturas do Município preveem que as empresas prestadoras de serviços de energia e telecomunicações devem seguir as normas técnicas e legislações vigentes da área.

Além disso, todos que utilizarem a infraestrutura de postes da cidade terão 180 dias após a publicação da Lei Complementar para realizar o alinhamento, correta fixação ou remoção:

• equipamentos;

• caixas;

• acessórios;

• fios ou fios drop;

• cabos metálicos;

• coaxiais;

• fibras ópticas;

A norma vale para os itens que estiverem  inservíveis, inutilizados, em desuso, instalados de forma inadequada ou que estejam oferecendo qualquer tipo de risco à segurança de  pessoas, veículos ou imóveis.

Com as mudanças há também a previsão de que o cidadão possa denunciar casos em que os fios continuam soltos. Para isso, basta procurar qualquer um dos canais de contato com a Administração Pública Municipal, como a Ouvidoria do Município, ligando 156.

A partir disso, os órgãos competentes irão realizar a fiscalização da situação e notificar as empresas responsáveis. Caso não ocorra a regularização poderão ser aplicadas multas.