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A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (11) o projeto de lei do deputado estadual Marcio Pauliki que garante mais transparência e segurança aos consumidores quando contatados por assessorias de cobrança no estado. Segundo o deputado, uma das principais funções de um deputado é legislar propondo, por exemplo, leis que possam beneficiar consumidores e empresas com o objetivo de oferecer uma maior segurança jurídica para ambas as partes.
Neste sentido já consegui aprovar diversos projetos de lei de minha autoria ligados à defesa do consumidor, pois entendo que é preciso reduzir os inúmeros processos burocráticos nas relações comerciais, afirma o parlamentar. Dentro desses projetos, Pauliki já idealizou e conseguiu aprovar em plenário a lei que permite bloquear celulares furtados ou roubados através da linha telefônica, o projeto que obriga as prestadoras de serviços a estender os benefícios de promoções a todos os clientes e da lei que proíbe que estacionamentos se isentem da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo.
O projeto de lei aprovado na última quarta-feira regulamenta a forma de abordagem que as assessorias de cobrança fazem com os consumidores. A medida vale para empresas de cobranças e por setores de cobranças de empresas de médio e grande porte.
Por intermédio da lei, toda cobrança realizada por meio de ligações telefônicas deve ser obrigatoriamente gravada, identificado a data e a hora do contato. Precisamos dar garantias aos consumidores e as empresas de que não haverá constrangimentos entre as partes e se houver que se registre para posteriores decisões, afirma o deputado.
Segundo Pauliki, essa é uma ferramenta que irá tornar legal uma prática que grande parte das operadoras de cobrança já realizam, que é a gravação de ligações. Ao mesmo tempo, dá segurança ao consumidor para que não ocorram cobranças abusivas, ressalta o deputado Pauliki