Em caso de descumprimento, a lei prevê multa às concessionárias de R$ 55 mil por veículo (Foto: Daniel Castellano/Tribuna)
Jonas Laskouski
Em sessão realizada nesta terça-feira (23), a Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) derrubou um veto que a governadora do estado, Cida Borghetti (PP), havia imposto a um projeto de lei aprovado pela Casa e que previa a liberação das cancelas em praças de pedágio em caso de fila. O veto foi sepultado por 36 votos a 4, e a matéria, agora, será promulgada pela presidência da Assembleia.
Segundo matéria publicada pela Gazeta do Povo, o projeto aprovado estabelece que os veículos que trafegam pelas rodovias pedagiadas do Paraná poderão passar pelas praças sem pagar tarifa se a fila de espera ultrapassar os dez minutos ou se estender para além dos 300 metros. Os contratos firmados entre o Governo e as concessionárias já especificavam que deveria ser garantida a fluidez no tráfego, sem congestionamentos.
Em nota encaminhada à imprensa, o autor do projeto, deputado Nereu Moura (MDB), se manifestou. Para assaltarem a população com tarifas abusivas, cada linha dos contratos (duvidosos) é seguida à risca, já as normas que beneficiam a população são esquecidas. Quero deixar esse direito mais do que claro na legislação, disse ele.
Em caso de descumprimento, a lei prevê multa às concessionárias de R$ 55 mil por veículo. Os próprios motoristas podem denunciar à Agência Reguladora do Paraná (Agepar) se a cancela das praças de pedágio não for liberada em congestionamentos.
Quanto vetou o projeto, Cida havia justificado que a sanção da lei poderia configurar alteração unilateral nos contratos de concessão em vigor há quase duas décadas, com potencial elevadíssimo de afetar seu equilíbrio econômico e financeiro desses ajustes, ainda mais considerando que não foram feitos levantamentos e eventuais efeitos da medida proposta