Produtores rurais têm até o fim do mês para entregar notas fiscais de 2022

By Gerente On 7 jan, 2023

A Prefeitura de Guarapuava, com base no convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da Fazenda, segue com a arrecadação do fundo de participação referente ao ano de 2022. Assim, os produtores rurais de Guarapuava devem entregar as notas fiscais até o dia 31 de janeiro. Até o momento, 22.822 notas foram regularizadas, e ainda faltam 23.620 notas, totalizando 5 mil produtores inadimplentes.

Conforme Ueudes Mota, diretor do Departamento da Nota Fiscal do Produtor Rural, a prestação de contas é obrigatória. Uma vez que a não regularização pode acarretar em multa por cada nota não entregue de R $128.33 que é o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR). Além de ter o Cadastro de Produtor Rural, CAD/PRO do Estado do Paraná cancelado. Isso impossibilita o produtor de emitir novas guias, parcelar IPVA, solicitar empréstimos em bancos, entre outros.

“A Secretaria da Fazenda lembra que a legislação vigente estabelece que o produtor rural seja obrigado a emitir nota fiscal sempre que ocorrer a saída de qualquer produto agropecuário. É importante lembrar que temos um prazo para receber as notas e lançá-las no sistema da Receita Estadual, para que o fundo de participação para o município seja retornado. Então, a não regularização das notas, além de trazer prejuízos para o produtor, também implica em prejuízos para o município”, explicou Ueudes.

Além disso, após o término do período de conclusão, o Departamento da Nota Fiscal do Produtor Rural, vinculado à secretaria de Finanças, inicia a segunda fase da prestação de contas. Ou seja, calcula o percentual do ICMS gerado e disponibiliza no sistema da Secretaria da Fazenda, onde é divulgado o IPM (Índice de Participação dos Municípios) provisório.