Postos de combustíveis do Paraná recebem recomendação administrativa de órgãos de fiscalização

O Procon-PR e os Procons municipais, expediram uma Recomendação Administrativa aos postos de combustíveis que atuam no Estado do Paraná para que demonstrem aos consumidores, em local de fácil acesso, sobre os valores cobrados na venda de combustíveis após a entrada em vigor das Leis Complementares 192 e 194/22.

Devido aos inúmeros aumentos sofridos pelos combustíveis nos últimos meses, além das crises econômica e sanitária e seus desdobramentos, o Procon orienta que os Postos de Combustíveis que atuam no Estado do Paraná sigam as normas que estabelecem uma redução na carga tributária que deve resultar na diminuição do preço do litro do combustível para o consumidor. E fixem em local de fácil e imediato acesso aos consumidores, de forma a demonstrar o repasse efetivo da redução da carga tributária no preço final do combustível à venda.

A Recomendação também prevê que os Postos repassem, de forma diária, para o consumidor sobre o preço de venda dos produtos, para que possam acompanhar a evolução dos preços, tendo em vista que os repasses estão sendo feitos de forma gradativa. Além disso, as regras que tratam da diminuição do ICMS ainda aguardam regulamentação no Paraná. “A medida é importante para que o consumidor possa comparar os preços e ter a certeza de que realmente houve a redução”, ressaltou a coordenadora do Procon de Guarapuava, Luana Esteche Nunes.

A coordenadora destacou, ainda, que as infrações das normas de proteção e defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas.

“Caso seja considerado, na ocasião de seu aumento, se o infrator se aproveitou da grave crise econômica ou da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade. Sendo assim, o não comprimento desta recomendação pode levar o estabelecimento a receber um processo administrativo e a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas cabíveis”, finalizou Luana.