Nota Paraná já devolveu R$ 130 milhões em créditos de combustível

O Programa Nota Paraná, do Governo do Estado, vinculado à Secretaria da Fazenda, já devolveu um total de R$ 130 milhões em créditos aos consumidores que cadastraram o CPF na nota fiscal gerada por abastecimentos em postos de combustíveis de todo o Estado. Em vigor desde janeiro de 2022, a medida devolve em créditos parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido no abastecimento do veículo.

Com a alteração na regulamentação do programa, o Nota Paraná passou a redirecionar o valor fixo de R$ 10 milhões por mês destinados ao retorno do CPF nas notas de combustíveis. Na prática, uma nota fiscal de combustível não estará recebendo o ICMS referente àquele produto, uma vez que a cobrança nesse mercado é via Substituição Tributária, mas uma compensação de outra compra realizada dentro do programa.

“Esta alteração proporcionou aos consumidores uma possibilidade a mais de ganhar créditos, gerar bilhetes e concorrer aos prêmios nos sorteios mensais, priorizando uma área fundamental para a economia e a sociedade”, esclareceu o secretário da Fazenda do Paraná, Renê Garcia Junior.

O cálculo do crédito de cada nota fiscal para o Nota Paraná é feito sempre no terceiro mês após a compra. Por exemplo, as compras efetuadas em janeiro/2023 serão calculadas em abril/2023, e assim sucessivamente.

Esse é o prazo para as informações necessárias para que o cálculo dos créditos gerados (em compras no comércio varejista e atacadista e em postos de combustíveis) nas notas fiscais com o CPF ou as doadas para as instituições sociais, cheguem à Secretaria da Fazenda.

O consumidor que coloca o CPF na nota fiscal nos postos de combustíveis recebe bilhetes em dobro para concorrer nos sorteios mensais, que dão prêmios individuais de até R$ 1 milhão. A cada R$ 200 em notas fiscais geradas nos postos, o contribuinte tem direito a dois bilhetes. Nos demais estabelecimentos vinculados ao programa, cada R$ 200 em notas fiscais com CPF identificado continua gerando um bilhete.

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Guarapuava já registrou 57 casos de violência contra a mulher em 2025

Cidade teve 223 casos registrados ano passado

Segundo o Painel de Dados do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, a cidade de Guarapuava já registrou em 2025 o total de 57 casos de violações (Qualquer fato que atente ou viole os direitos humanos de uma vítima. Ex. Maus tratos, exploração sexual, tráfico de pessoas) contra a mulher.

Desse total, apenas 8 denúncias foram efetivadas (Quantidade de registros que demonstra a quantidade de vezes em que os usuários buscaram a ONDH para registrarem uma denúncia). Em 2024, a cidade teve 223 casos registrados, sendo 20.592 em todo o Paraná. No estado, já são 2.553 casos registrados nesses três primeiros meses do ano.

Para a coordenadora do curso de Direito da Universidade Unopar Anhanguera, Juliana Aprygio Bertoncelo, a divulgação desses dados impulsiona a conscientização sobre o tema e o ato de denunciar e trazer discussões sobre esse assunto contribui para que medidas efetivas sejam feitas a fim de diminuir o problema.

“A relevância social dessa abordagem é muito alta, pois se trata de um tipo de crime que deve ser denunciado e combatido. Trazer essa temática para o debate social conscientiza não apenas na identificação de condutas reprováveis, mas informa sobre onde e quando se deve denunciar. Além disso, é uma forma de as mulheres se sentirem acolhidas e apoiadas umas às outras”, avaliou a docente e advogada.

Por fim, Juliana dá dicas sobre como as mulheres podem pedir ajuda. Confira também os canais de denúncia:

  • Realizar a chamada ao 190 polícia e conversar como se estivesse realizando pedido de delivery, é uma forma muito útil de pedido de socorro, ao perigo eminente sofrido pela mulher;
  • Além disso, qualquer cidadão pode fazer denúncias através da Central de Atendimento à Mulher, pelo número telefônico 180. As delegacias especializadas não são direcionadas a tratar apenas destes tipos penais, permitindo um socorro de forma mais ampla;
  • As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) realizam ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal. Nas unidades, é possível solicitar medidas de proteção de urgência nos casos de violência doméstica contra mulheres.