MEIs têm até setembro para emissão obrigatória de NFS-e

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).

A Resolução do CGSN também atualiza as normas que tratam da transação tributária no âmbito do Simples Nacional.

Pela nova regra, débitos que estejam em contencioso administrativo fiscal nas fazendas Federal, Estadual, Municipal e Distrital poderão ser transacionados.

Será permitida também a utilização de precatórios ou direito creditório, que já tenham sentença transitada e julgada, para amortização da dívida tributária principal, juros e multa, desde que o valor a ser utilizado seja de créditos tributários do próprio devedor.

Confira AQUI todos os detalhes para sobre a Declaração Anual do Simples Nacional

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Guarapuava já registrou 57 casos de violência contra a mulher em 2025

Cidade teve 223 casos registrados ano passado

Segundo o Painel de Dados do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, a cidade de Guarapuava já registrou em 2025 o total de 57 casos de violações (Qualquer fato que atente ou viole os direitos humanos de uma vítima. Ex. Maus tratos, exploração sexual, tráfico de pessoas) contra a mulher.

Desse total, apenas 8 denúncias foram efetivadas (Quantidade de registros que demonstra a quantidade de vezes em que os usuários buscaram a ONDH para registrarem uma denúncia). Em 2024, a cidade teve 223 casos registrados, sendo 20.592 em todo o Paraná. No estado, já são 2.553 casos registrados nesses três primeiros meses do ano.

Para a coordenadora do curso de Direito da Universidade Unopar Anhanguera, Juliana Aprygio Bertoncelo, a divulgação desses dados impulsiona a conscientização sobre o tema e o ato de denunciar e trazer discussões sobre esse assunto contribui para que medidas efetivas sejam feitas a fim de diminuir o problema.

“A relevância social dessa abordagem é muito alta, pois se trata de um tipo de crime que deve ser denunciado e combatido. Trazer essa temática para o debate social conscientiza não apenas na identificação de condutas reprováveis, mas informa sobre onde e quando se deve denunciar. Além disso, é uma forma de as mulheres se sentirem acolhidas e apoiadas umas às outras”, avaliou a docente e advogada.

Por fim, Juliana dá dicas sobre como as mulheres podem pedir ajuda. Confira também os canais de denúncia:

  • Realizar a chamada ao 190 polícia e conversar como se estivesse realizando pedido de delivery, é uma forma muito útil de pedido de socorro, ao perigo eminente sofrido pela mulher;
  • Além disso, qualquer cidadão pode fazer denúncias através da Central de Atendimento à Mulher, pelo número telefônico 180. As delegacias especializadas não são direcionadas a tratar apenas destes tipos penais, permitindo um socorro de forma mais ampla;
  • As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) realizam ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal. Nas unidades, é possível solicitar medidas de proteção de urgência nos casos de violência doméstica contra mulheres.