Desde o começo de janeiro, com a entrada em vigor da resolução n° 59/2020, a emissão do Alvará de Funcionamento e Localização para Microempreendedores Individuais (MEI) deixou de ser uma exigência para abertura e funcionamento do negócio. Antes, o documento era emitido pela Agência do Empreendedor após o registro.
A medida busca simplificar a formalização de novos empreendedores e estimular o setor.
“A Agência está eliminando qualquer burocracia para iniciar a atividade desejada. A equipe continua disponível dando suporte com informações e fomentando o acesso ao crédito para o desenvolvimento das empresas”, reforçou Ana Cláudia Klosouski de Andrade, Coordenadora do Emprime.
A Agência do Empreendedor permanece oferecendo os outros serviços prestados, como formalização, renovação das licenças, baixa, consulta prévia, auxílio para realização da Declaração do Imposto de Renda, crédito e orientações sobre as atividades.
Vale lembrar que é necessário realizar a atualização dos dados no certificado de MEI, assim que ocorra o vencimento das licenças ou alvará. A atualização deve ser feita pelo PORTAl.
O empreendedor deve apresentar o Certificado de MEI com data atualizada e dar sequência pelo protocolo Web. Após analisado a renovação da inscrição e licenças serão efetivadas.
Outras Exigências
Apesar de não ser necessário o alvará de funcionamento para os MEI’s, o empreendimento deve atender aos requisitos legais exigidos para a atividade, desde os aspectos sanitários, ambientais, de segurança pública, até o uso e ocupação do solo, se for o caso, bem como das atividades domiciliares, além do respeito às restrições ao uso de espaços públicos. A fiscalização de todos esses aspectos continuará sendo feita normalmente pelos setores responsáveis da Prefeitura.
Como se tornar um MEI
Para se formalizar acesse o Portal do Empreendedor. Vá até a opção “Quero ser MEI” e, depois, em “Formalize-se”. Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já possua uma conta. Para o protocolo web, é necessário acessar o site guarapuava.atende.net, clicar na opção de emissão de protocolo digital, selecionar alvará de microempreendedor (MEI) e em seguida escolher qual serviço deseja.
Dúvidas
Para ser atendido pela equipe da Agência do Empreendedor e obter mais informações, entre em contato pelos emails: [email protected] e [email protected], Whatsapp 42 3621-3159 e 423621-3097, ou pelas redes sociais no Instagram e Facebook da Agência do Empreendedor.