Lei que cria diretrizes para grupos de reeducação de agressores é sancionada
O governador Ratinho Júnior sancionou a lei, de autoria da deputada Cristina Silvestri (CDN), que implanta no Paraná diretrizes específicas para o funcionamento de Grupos de Reeducação de Agressores. Com a sanção, o Estado ganha mais uma importante política pública de combate à violência doméstica. Para a deputada, a lei pode ser considerada um marco legal dos direitos das paranaenses.
“Uma importante política pública que é voltada, justamente, para a raiz do problema: a cultura machista da sociedade. Este trabalho paralelo de reeducar os agressores para que eles tenham menos chances de reproduzir os mesmo erros e crimes é essencial para termos, no futuro, menos mulheres em situação de violência”, detalhou Cristina, que também é Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa.
Agora, os grupos de reeducação já existentes precisarão se basear no que especifica a lei para realizarem trabalhos efetivos no Estado. Novos grupos que forem criados a partir de agora também precisarão se enquadrar nos critérios estabelecidos na legislação estadual. O objetivo da lei é, justamente, padronizar, com respaldo técnico comprovado, a reflexão e reeducação destes homens.
Segundo a parlamentar, esta lei segue uma tendência mundial de criação de políticas não punitivistas, que buscam combater problemas sociais graves de maneiras alternativas e com eficiência. A nova lei contribuirá, ainda, com uma importante mudança que ocorreu este ano na legislação federal em favor de mulheres em situação de violência doméstica. Através da Lei 13.984/2020, foi estabelecida como medida protetiva de urgência a frequência de agressores a grupos de reflexão. E com esta frequência obrigatória, homens passam passíveis de consequências jurídicas em caso de descumprimento.
“Agradeço ao governador Ratinho Júnior pela sanção desta importante lei, ao mesmo tempo que agradeço a contribuição da Coordenadoria da Mulher (CEVID) do Tribunal de Justiça e Núcleo de Promoção dos Direitos da Mulher (NUDEM), da Defensoria Pública, no processo de produção deste projeto que agora se tornou política pública”, finalizou Cristina, lembrando que a participação obrigatória dos agressores nestes grupos ficará a cargo da decisão do juiz ou juíza que estiver julgando os pedidos de medida protetiva.