A Associação Comercial e Empresarial de Guarapuava (ACIG) está lutando pela aprovação do projeto de Lei Complementar 3/2023 que prevê a flexibilização do horário do comércio. Esta ação é uma iniciativa da entidade com os vereadores: Nego Silvio (PODE) e Professor Saulo (REPUBLICANOS).
A proposta do PLC é proporcionar flexibilidade nos horários de funcionamento do comércio, considerando que algumas lojas operam 24 horas por dia com um sistema presencial ou online. Isso permite que os funcionários trabalhem durante os períodos de maior movimento, possibilitando aos empresários aumentar seus lucros e criar mais oportunidades de emprego.
Para os colaboradores, isso representa uma oportunidade de gerenciar seus horários de acordo com a empresa e de receber pagamento por horas extras (caso a empresa escolha essa opção ao invés do banco de horas) ou descontar como dia de folga.
Para o presidente da ACIG, a iniciativa é vantajosa para todos os empresários do comércio, e não somente os associados.
“Esta é uma ideia que a entidade teve vendo o mesmo exemplo em outras cidades. Guarapuava já evoluiu bastante e cresceu muito em diversas demandas, ter a possibilidade de um comércio que possa funcionar em outros horários e não somente nos que estão estipulados na convenção é benéfico para todos”, pontuou Claudinei.
De acordo com o advogado da ACIG, Carlos Henrique Silvestri Luhm, o projeto traz segurança jurídica aos empresários.
A flexibilização do horário do comércio já estava prevista desde 2004 em uma Lei municipal, mas a regulamentação seria feita por decreto, que poderia ser alterado pelo poder executivo a qualquer momento. Com a aprovação do projeto de Lei 3/2023, o empresário terá segurança jurídica para definir o seu horário.
O projeto, que já está tramitando há alguns meses, teve sua primeira votação na última segunda-feira (25). Agora, o documento está em regime interno para a segunda votação, que pode ocorrer na próxima semana durante a ordem do dia.
Além disso, o projeto também segue a legislação que determina que os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
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