Na última quarta-feira (07), o prefeito de Guarapuava, Celso Góes, e a procuradora-geral do município, Franciele de Góes Lacerda, inauguraram a Unidade de Execução Fiscal da Procuradoria-Geral do município. O novo local funcionará nas dependências do edifício do Fórum Estadual Desembargador Ernani Guarita Cartaxo.
O local é uma central de atendimento voltada ao contribuinte com débitos municipais já em fase de cobrança judicial.
A Unidade de Guarapuava oferecerá serviços relacionados à execução fiscal prestados pela Procuradoria e terá o apoio do Departamento de Arrecadação e Fiscalização, um dos Departamentos integrantes da Secretaria Municipal de Finanças.
Um procurador e um fiscal tributário serão responsáveis pelo suporte aos contribuintes, oferecendo serviços relativos aos processos de Execução Fiscal que, até então, só eram realizados no Paço Municipal, como a possibilidade do parcelamento de dívidas e a emissão dos respectivos boletos para o pagamento.
“Essa unidade tem como principal objetivo agilizar e promover a execução dos créditos fiscais, evitando a morosidade e a inadimplência. Com uma equipe especializada e processos padronizados, a Unidade de Execução Fiscal consegue atuar de forma mais rápida e eficiente na cobrança dos débitos, promovendo a justiça fiscal e contribuindo para a arrecadação dos recursos necessários para o funcionamento e a realização de investimentos públicos”, destacou o prefeito de Guarapuava, Celso Góes.
A instalação da Unidade visa, justamente, agilizar e facilitar o atendimento aos contribuintes, diminuindo os deslocamentos entre o Fórum e o Paço Municipal, uma vez que possibilitará a regularização dos tributos que são objeto de executivos fiscais em um único local. Será possível emitir as guias para pagamento da obrigação tributária principal (tributo ajuizado) e das obrigações acessórias (custas processuais e honorários advocatícios), como ressalta a procuradora-geral do município, Franciele de Góes Lacerda.
“Estamos vivendo um momento muito especial. Nós acreditamos que esse projeto é muito importante, principalmente do ponto de vista do munícipe, porque ele terá acesso a todos os serviços em um só local, inclusive os serviços bancários. Isso trará mais facilidade para o cidadão que terá o serviço público com mais comodidade”, grifou a procuradora.
Ainda segundo Lacerda, é importante esclarecer que a Unidade é uma inovação em termos de funcionamento e facilidade para o contribuinte, mas não se trata de uma inovação legislativa.
“Os procedimentos que serão realizados são os mesmos que o contribuinte já realiza na prefeitura, ou seja, são embasados pelo código tributário municipal, Lei Complementar número 1.108/01, e pela Lei de Execuções fiscais 6.830/1980. A grande diferença é que agora, esses serviçpos poderão ser realizados em um só lugar, no Fórum”, concluiu.
Na ocasião, o prefeito, Celso Góes, e a juíza diretora do Fórum Estadual, Luciana Luchtenberg Torres Dagostim, assinaram o termo de cessão de uso, Nº 51/2023, da sala onde a Procuradoria-Geral do município atuará.
Estiveram presentes na cerimônia vereadores, secretários e secretárias municipais, servidores da Procuradoria-Geral, além de procuradores do Fórum Estadual.