Débitos tributários junto ao município podem ter desconto de até 100 % nos juros e multas

Pessoas com dívidas tributárias junto a prefeitura, que queiram acertar suas pendências, devem ficar atentas.O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guarapuava, (Prefig), vai permitir ao cidadão quitar seus débitos com desconto de até 100% nos juros e multas de mora.

A lei, sancionada pelo prefeito Celso Góes, passa a valer a partir de 13 de setembro. Desta vez, como informa a prefeitura, será possível apenas o pagamento em parcela única. Segundo o secretário de Finanças, Diocesar de Souza, a mudança, em relação à outras edições, é em função da demanda apresentada.

“De acordo com levantamento realizado, cerca de 90% dos contribuintes optam pelo pagamento em parcela única para garantir o maior desconto. Desse modo, vamos priorizar essa forma de quitação para quem quer resolver as pendências com o município”, explicou Diocesar.

A regularização fiscal vale para débitos que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2020, referentes aos seguintes tributos:

Impostos

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, inclusive ISSQN-Obra e ISS-Fixo);

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Taxas

Contribuição de Melhoria;

Multas/penalidades previstas na lei para cadastros imobiliários.

Quitação:

Com a adesão do contribuinte ou responsável, ao programa, ocorre a confissão irrevogável e irretratável dos débitos. A negociação deve ser feita presencialmente nos guichês de atendimento no Paço Municipal ou via site da prefeitura.

Após a emissão da guia, o cidadão terá 20 dias para pagar com desconto via Pix ou Qr Code