Câmara de Vereadores autoriza repasse para pagamento do piso da Enfermagem
Mais uma importante alteração no orçamento da Secretaria de Saúde de Guarapuava foi autorizada pelo Poder Legislativo. Na sessão desta segunda-feira, 06/11, o Projeto de Lei (E) 115/2023 passou por sua primeira Discussão e Votação, sendo aprovada por 17 votos favoráveis. Com isso, o Município fica autorizado a abrir crédito adicional especial na legislação orçamentária, de forma a acomodar um repasse de R$ 200.000,00.
De acordo com a justificativa do projeto, essa é uma complementação referente ao custeio da folha de pagamento do Piso de Enfermagem, de acordo com a Lei Federal n.º 14.434/2022. A verba tem como origem o Governo Federal, sendo encaixada na fonte de recursos como assistência financeira da União.
Os repasses aos servidores e servidoras serão com efeitos retroativos ao mês de maio de 2023. O projeto deve voltar à pauta ainda neste semana.
Fundo Municipal da Infância e Adolescência
Além disso, a sessão desta segunda também teve a aprovação na alteração do orçamento para destinação de recursos ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA). As mudanças são propostas pelo Projeto de Lei (E) 96/2023.
Serão R$ 50.000,00 voltados a compra de materiais de higiene. De origem estadual, a verba tem objetivo de atender a deliberação nº 078/2022 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. A normativa visa o “Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima”.
Assim, o FIA poderá oferecer apoio suplementar às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, garantindo o acesso a produtos de higiene íntima e pessoal, como fraldas, absorventes e itens relacionados. A segunda votação também deve acontecer na ainda nesta semana.