Assembleia encerra trabalhos em 2023 aprovando Lei Orçamentária Anual, PPA e alterações tributárias

Com a realização de cinco sessões, Assembleia Legislativa do Paraná encerrou as votações em 2023. Propostas como o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), alterações importantes para categorias na área de educação, além da mudança no ICMS e iniciativas dos deputados marcaram o último dia de discussões no Plenário antes do início do recesso parlamentar. A próxima sessão plenária está marcada 5 de fevereiro de 2024.

As propostas foram debatidas em duas sessões ordinárias e três extraordinárias, intercaladas com a votação de emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e comissões temáticas. As proposições seguem agora para sanção ou veto governamental.

ICMS

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 1023/2023, que altera alíquotas de impostos estaduais, como o IPVA e o ICMS, dividiu o parlamento, com um placar de 32 votos a favor e 14 contrários, em primeira votação (31 x 13, em segundo turno).

Entre alterações está a que visa reduzir a alíquota do ICMS do gás natural de 18% para 12%, alterar a alíquota da energia elétrica para 19% – exceto aquela destinada à eletrificação rural – e ajustar a alíquota modal e das prestações de serviços de comunicação para 19,5%.

O projeto também propõe a elevação do desconto concedido no pagamento integral e antecipado do IPVA, passando o percentual máximo de três para 6%. De acordo com o Executivo, o objetivo é se alinhar a práticas de outros Estados, servindo como estímulo ao contribuinte e propiciando o aumento da arrecadação no início do ano.

O texto altera a Lei n° 11.580/1996, que trata do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a Lei n° 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e a Lei Complementar n° 231/2020, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná.

Foi rejeitada (por 33 a 8 votos), a emenda que mantinha no projeto apenas o trecho referente ao IPVA.

PPA e LOA

O parlamento também concluiu o trâmite de dois dos principais instrumentos orçamentários e de planejamento do Governo do estado.

Com a previsão de investimento de R$ 246 bilhões para o quadriênio 2024 a 2027, foi aprovado Plano Plurianual (PPA), disposto no projeto de lei 825/2023. A definição sobre a aplicação destes recursos foi resultado de um trabalho coletivo que contou com a colaboração de todos os órgãos e Poderes do Estado e a contribuição da sociedade por meio de consulta e audiência públicas em uma parceria entre a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa e a Secretaria de Estado do Planejamento.

Foram apresentadas 345 emendas e 297 foram acolhidas pela relatoria de forma total ou parcialmente, que se referem à inclusão ou suplementação de entregas. As emendas foram destinadas para criar entregas em diversas áreas como a saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente, cultura, levando demandas de diversas regiões e diversos segmentos da sociedade para serem representados no instrumento de planejamento.

Já o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), 826/2023 recebeu 40 votos favoráveis e 8 contrários em segundo turno. O texto trata sobre o orçamento, as unidades administrativas do Estado, estimativa das receitas e detalhamentos das despesas. A previsão é de uma receita total de R$ 60,5 bilhões para 2024, um crescimento de 10,8% em relação às receitas deste ano.

Foram apresentadas 2027 emendas, com 909 a despesas, 591 ao conteúdo programático, 57 coletivas e 470 ao texto da Lei, sendo acatadas todas as emendas a despesas, todas ao conteúdo programático, 54 coletivas e 403 ao texto da Lei. Referente às emendas a despesas foram acolhidas as emendas individuais a despesas tecnicamente corretas até o limite de R$ 1 milhão por deputado, destinadas para organizações da sociedade civil.

A limitação de valor é fruto de um acordo entre a Comissão de Orçamento, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e o Poder Executivo, em que houve um compromisso por parte do governo em executar as emendas destinadas para entidades desde que respeitassem o limite de valor de R$ 1 milhão por deputado.

Os orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público obedecerão aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; e Ministério Público, 4,1%, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei nº 21.228, de 06 de setembro de 2022), totalizando, assim, R$ 5,9 bilhões da receita vinculada.

Já a Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual no montante de R$ 76,2 milhões.