Artigo: O poder do Legislativo de preservar 18 milhões de empregos no Brasil
Uma etapa importante da luta dos brasileiros pela preservação de 18 milhões de empregos foi vencida na Câmara Federal, com a aprovação, dia 28 de maio último, do Imposto de Importação de 20% para compras de até 50 dólares nos sites internacionais de e-commerce, conforme consta do Projeto de Lei 914/2024. A despeito da polarização política presente no País, os deputados encontraram um caminho para priorizar o interesse maior dos trabalhadores, empresas e da economia nacional, que está muito acima de questões político-partidárias.
A expectativa é a de que, ao votar a matéria esta semana, o Senado adote a mesma atitude, pois se trata de um passo importante para solucionar a desigualdade tributária que afeta hoje a indústria e o varejo brasileiros. A alíquota de 20% para os sites estrangeiros ainda mantém um quadro no qual os que geram empregos no exterior, contando com subsídios dos países de origem para produzir e exportar, pagarão 44% no total, considerando os 17% de ICMS que já recolhem, ante uma carga de impostos de 90% para quem fabrica e comercializa produtos no Brasil, empregando milhões de pessoas. Porém, o PL é um relevante primeiro passo no sentido de corrigir a distorção de tratamentos diferentes dados a competidores do mesmo mercado.
Em 2023, a falta de igualdade tributária eliminou 30 mil empregos apenas na indústria e no varejo têxteis, a imensa maioria, em micro, pequenas e médias empresas. Assim, é descabido o argumento de que as plataformas estrangeiras beneficiam os mais pobres. Ao contrário, o privilégio fiscal de que gozam atualmente está aumentando a exclusão social.
Preços mais baixos não são estabelecidos de modo artificial por meio de benefícios para alguns dos competidores, mas sim pela concorrência igual para todos, com a prevalência das leis de mercado. Além disso, cada posto de trabalho perdido agrava o déficit previdenciário, que não será coberto por esses sites internacionais, nem por seus países de origem, mas sim pelos brasileiros.
Também é necessária a igualdade regulatória, ou seja, o cumprimento de todas as leis e normas. Isso inclui o controle e anuência por órgãos como Anvisa, Inmetro e Ministério da Agricultura e Pecuária, aos quais são submetidos os produtos nacionais e os que ingressam pelas vias aduaneiras convencionais. Porém, as mercadorias remetidas pelas plataformas estrangeiras seguem livres desse monitoramento.
Igualdade tributária e regulatória é a grande base de uma competição nivelada. Preconizamos menor carga de impostos indiscriminadamente. Isso contribuiria para mais investimentos e crescimento do PIB. Porém, enquanto não for possível, é imprescindível manter as mesmas condições para todos os que operam no mercado nacional. A livre economia não se faz com privilégios, mas com justiça!
*Fernando Valente Pimentel é o diretor-superintendente e presidente honorário da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).