Foto: Portal OAB
A empresa O Negociador atuava em Guarapuava na rua Azevedo Portugal no centro
A justiça 1ª Vara Federal de Curitiba determinou a suspenção de algumas atividades da empresa O Negociador, que atuava em algumas cidades do Paraná e Sul do País, com serviços e orientações sobre o sistema financeiro e renegociação de dívidas. O juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, atendeu em seu despacho um pedido de ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Paraná (OAB-PR). No entendimento do magistrado algumas atividades oferecidas pela empresa eram privativas de advogadas e advogados.
Parte das atividades do O Negociador são ilegais porque não se limitam a promover a negociação administrativa, extrapolando para consultoria e assessoria jurídica, que é função privativa da advocacia, explicou o presidente da OAB Guarapuava, Marcos Carvalho.
De acordo com a fundamentação jurídica no processo da OAB Paraná, O Negociador trabalhava com pelo menos cinco atividades privativas da categoria, entre elas, captação de clientela, definição de medidas judiciais apropriadas, orientação jurídica, processamento de documentos, além do pagamento de honorários e custas judiciais.
Várias pessoas foram prejudicadas pelo atendimento do O Negociador, pois a empresa oferecia serviços para os quais não estava habilitada, explica a vice-presidente da OAB Guarapuava, Maria Cecília Saldanha.
No despacho, a justiça determinou que O Negociador está proibido de prestar qualquer serviço de assistência jurídica e recomendar advogados para prestarem serviços inerentes à atividade advocatícia. O descumprimento da medida renderá multa diária de R$ 10 mil.