A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o Projeto de Lei (469/2023) que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) pelo governo do Estado. De autoria do deputado Requião Filho, a proposta estabelece diretrizes para a utilização ética e responsável da tecnologia em atividades da administração pública, trazendo mais transparência e proteção aos dados dos paranaenses.

Para o autor da proposta, a inteligência artificial é uma ferramenta que pode ser utilizada de maneira benéfica para a população, mas também pode trazer prejuízos importantes para a privacidade das pessoas. “É indispensável que o uso da IA seja transparente, ético e auditável. Precisamos criar mecanismos para viabilizar a fiscalização, inclusive. Não podemos permitir que o Estado utilize a IA, de maneira alguma, para investigar CPFs e CNPJs sem autorização judicial”, explicou Requião Filho.

A inovação do projeto também está no auxílio da inteligência artificial para a construção do texto legislativo, demonstrando a aplicação prática da tecnologia em órgãos públicos. De acordo com o deputado, o projeto foi elaborado com auxílio do ChatGPT e demonstra a possibilidade de agilizar processos internos no Legislativo e Executivo paranaense.

“A inteligência artificial pode ser implementada pelo governo de diversas formas, inclusive viabilizando o acesso a informações de custos de obras em escolas, reformas em hospitais e construção de Unidades de Pronto Atendimento (UPA). Hoje, como deputado, enfrento empecilhos na fiscalização do Estado, já que existem dificuldades no acesso a informações do governo. Muitas vezes, não consigo as informações necessárias, mesmo que a propaganda do governo afirme existir transparência”, declarou o parlamentar.

Respeito no uso de dados – A proposta reconhece que o uso da tecnologia é cada vez mais necessário pelo governo, reduzindo burocracias e aumentando a confiança no Estado. No entanto, a utilização das IAs deve ser feita com critérios, respeitando a privacidade e exposição de dados sensíveis.

“É necessária a existência de uma lei que estabeleça regras para o Estado, respeitando direitos fundamentais dos cidadãos e os valores democráticos. Foi justamente isso que propomos. Não se trata de proibir o avanço da tecnologia, mas de regulamentar o uso adequado, de forma que ela não prejudique a privacidade de ninguém”, explicou.

Venda da Celepar – Em novembro, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de autoria do governo Ratinho permitindo a venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A venda da empresa pública foi duramente criticada por Requião Filho, que alertou sobre a vulnerabilidade dos dados dos paranaenses nas mãos de empresas privadas. O objetivo do deputado é criar mecanismos para que os paranaenses não sejam prejudicados mais uma vez.

Sonora em áudio: https://drive.google.com/file/d/1ceqdgNKfiHaol8iykAw8ikJjO3fRAs3m/view?usp=sharing

Vídeo: https://www.instagram.com/reel/DHEudXgJkXE/