Comissões permanentes têm papel essencial no debate dos projetos em tramitação na Assembleia Legislativa

Promover o exercício da cidadania e a participação da sociedade civil na elaboração das leis estaduais, que fazem parte do cotidiano dos mais de 11 milhões de paranaenses. Com esse objetivo atuam as 29 Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Paraná, que durante o ano de 2024 promoveram 203 reuniões, sendo responsáveis pela elaboração de 1.172 pareceres sobre os projetos em tramitação na Casa de Leis.

O balanço anual – referente a 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura – apresentado pelas Comissões, integradas pelos 54 deputados estaduais, revela o seguinte: foram emitidos 1.013 pareceres favoráveis; 15 pareceres contrários; apresentados 36 votos contrários; e solicitadas 111 baixas em diligências. Outras 138 proposições acabaram sendo retiradas das pautas de ofício; enquanto, foram feitos 202 pedidos de vista.

Neste período, os colegiados técnicos foram encarregados de analisar 786 Projetos de Lei Ordinária; 13 Projetos de Lei Complementar; 31 Projetos de Resolução; 12 Projetos de Decreto Legislativo; e três Propostas de Emenda à Constituição (PECs), de autoria dos parlamentares e de diversos outros Poderes, como Executivo e Judiciário.

Reuniões abertas para a população

É no âmbito das comissões que se apresentam e se estudam todos os dados, antecedentes, circunstâncias e conveniência relacionados a cada um dos projetos. Ali há a possibilita de avaliação e discussão detalhada dos inúmeros aspectos da proposta. O ambiente permite mais liberdade para expressão das opiniões e formação do consenso, emitido sob a forma de parecer da Comissão. Esse documento irá orientar o Plenário na apreciação de cada uma das matérias.

Com caráter técnico-legislativo ou especializado, as Comissões são permanentes e fazem parte da estrutura institucional da Assembleia. Elas funcionam com responsabilidade sobre determinada área do interesse coletivo. As reuniões são públicas, podendo ser acompanhadas por qualquer cidadão. É só acompanhar a agenda do Poder legislativo.

As Comissões Permanentes são compostas por sete membros cada uma; exceto a Comissão Executiva, que é integrada pelo Presidente, 1º e 2º Secretários; e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é formada por treze membros – e, considerada a mais importante do Parlamento estadual. Quem vai presidir esse colegiado em 2025 será o deputado Ademar Traiano (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná. Traiano assume o novo cargo a partir de fevereiro de 2025.

De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, “na constituição das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participem da Casa na data da posse dos deputados”. O Poder Legislativo pode ainda constituir comissões temporárias: são aquelas criadas para apreciar determinado assunto, que se extingue ao término da legislatura, ou expirado seu prazo.

Gestão é da Comissão Executiva

O 29º grupo de trabalho é a Comissão Executiva composta pelo Presidente, 1º e 2º Secretários, tendo ainda três Vice-Presidentes, e, por isso, tem atribuições diversas das demais. Cabe à ela: opinar sobre modificações do Regimento Interno; dispor sobre criação, transformação ou extinção de serviços do Poder Legislativo, da sua administração indireta e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; expedir atos referentes a pessoal, podendo delegar competências; prover os cargos dos serviços administrativos; conceder licença, aposentadoria e vantagens previstas em lei aos servidores, bem como colocá-los em disponibilidade; e julgar todos os tipos de licitações; entre outras funções.

Essa Comissão pode, inclusive, conceder licença ao Governador ou Vice-Governador do Estado para se ausentarem do País ou do Estado por mais de quinze dias durante o recesso parlamentar, ad referendum do Plenário, bem como, encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários aos seus serviços; e autorizar a realização de concurso público.

Confira quais são as 29 Comissões Permanentes da Casa Legislativa e suas atribuições: https://www.assembleia.pr.leg.br/atividade-parlamentar/comissoes-permanentes-e-temporarias