Prazo para adesão ao PREFIG encerra nesta sexta-feira
Por meio do programa, os contribuintes guarapuavanos podem ter desconto de 100% em multas e juros de mora para débitos até 2023
Os interessados na regularização podem obter as guias para recolhimento, diretamente no portal de serviços, AQUI. Para acessar o portal, é necessário realizar o login (mediante usuário e senha) da pessoa física ou jurídica responsável pelo crédito tributário. Se ainda não tiver acesso, o cadastro pode ser feito via portal de serviços.
“É importante ressaltar que aquele contribuinte que não fizer a regularização com o município, poderá ter suas dívidas enviadas para execução judicial e/ou protesto, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, acarretando, portanto, mais custos ao contribuinte. Então, essa é a oportunidade para que a população faça a regularização sem aumento nos ônus”, explica o diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização, Luciano Silveira.
A regularização dos débitos evita problemas futuros, como execução judicial e restrições cadastrais. O horário de atendimento ao cidadão no Paço Municipal é de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h. Para realizar a negociação de dívidas junto ao Município, é necessário apresentar os seguintes documentos:
Pessoa Física: RG, CPF, certidão de casamento ou declaração de união estável, procuração (para terceiros), certidão de óbito ou espólio (se aplicável) e comprovante de endereço.
Pessoa Jurídica: contrato social, cartão de CNPJ, RG e CPF dos sócios ou responsáveis, procuração (para terceiros) e comprovante de endereço.