Projeto que altera licenciamento ambiental no Paraná recebe 47 emendas e segue em discussão na Assembleia

A proposta que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado recebeu 47 emendas de plenário nesta quarta-feira (27). Em segunda discussão, o projeto de lei 662/2024 foi um dos 30 itens na pauta da sessão e agora volta à discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana.

A iniciativa do governo tramita em regime de urgência e tem despertado debates no Legislativo. O líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), indicou a possibilidade de ajustes na proposta. “Mas é preciso entender que precisamos melhorar essa situação (do licenciamento ambiental). Se comparar o Paraná com Santa Catarina, as diferenças são gritantes”, ressaltou.

“Esperamos sinceramente que as emendas que foram apresentadas, para corrigir os erros constitucionais do projeto, sejam contempladas. A pauta ambiental não pode estar prejudicada com interesses apressados que enganam o povo do Paraná”, afirmou o deputado Goura (PTD).

O Poder Executivo defende que a medida visa aprimorar a regulamentação existente, aliando as necessidades do setor produtivo com a preservação do meio ambiente. Segundo o Executivo, a proposta pretende garantir mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos na análise e emissão de licenças.

De acordo com o texto, o projeto prevê a criação de modalidades diferenciadas de licenciamento, com níveis de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade. A proposta também prevê que novos estudos ambientais possam aproveitar dados de estudos de empreendimentos anteriores, desde que apresentem características compatíveis. Além disso, reforça a importância da fiscalização contínua e de relatórios periódicos para monitorar o cumprimento das normas ambientais sob a coordenação dos órgãos responsáveis, especialmente o Instituto Água e Terra (IAT).

A proposta foi um dos diversos projetos do governo em pauta na sessão. O projeto de lei 586/2024 atualiza os valores do auxílio-alimentação e implementa o benefício para categorias do funcionalismo estadual que ainda não o recebiam. O texto foi aprovado em segunda votação. Atualmente, cerca de 58 mil servidores de quadros próprios do Estado já contam com o benefício, no valor de R$ 634,74. Pela proposta, eles irão receber um acréscimo de R$ 200, totalizando R$ 834,74. Outros 10 mil servidores, entre estatutários e comissionados, também passarão a receber o benefício com o novo valor. A iniciativa amplia a abrangência do auxílio-alimentação a servidores não contemplados pela Lei nº 20.937/2021.

Em terceira votação, avançou o projeto de lei 344/2024, que permite o fracionamento das férias dos servidores em períodos de dez dias. A proposta altera a Lei nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo.

O projeto de lei 543/2024 prevê a criação dos Quadros de Oficiais Especialistas (QOE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Na prática, ele regulamenta o acesso de praças (de soldado a subtenente) à carreira de oficiais.

Em primeira votação, avançou o projeto de lei 684/2024, que altera a Lei nº 17.444/2012, que implementa o Convênio ICMS nº 85/2011, autorizando a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense. Segundo o governo, a proposta visa ampliar as possibilidades de utilização do crédito outorgado de ICMS pelas empresas responsáveis por obras de infraestrutura que se demonstrem de interesse público ao desenvolvimento socioeconômico regional, cumprindo os devidos requisitos legais, e fortalecendo a cooperação entre o Poder Público e o setor privado. Dessa forma, o governo pretende aprimorar a transparência nos processos, proporcionando critérios mais rigorosos de aplicação do referido benefício e evitando interpretações divergentes e potenciais problemas. A proposta também tramita em regime de urgência.

Já o projeto de lei complementar 12/2024 foi aprovado com 31 votos favoráveis e 5 contrários. O texto, em regime de urgência, revoga o parágrafo único do artigo 66 da Lei Complementar nº 231/2020, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná.

O Executivo justifica que a medida iguala a legislação estadual à federal, harmonizando o sistema jurídico e aprimorando o desenvolvimento dos processos de execução do Sistema Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira, Contabilidade e Controle (SIAFIC). O objetivo é evitar conflitos normativos entre os prazos previstos na legislação estadual e as disposições trazidas por decretos federais relativos à execução orçamentária e à administração contábil.

O projeto de lei 700/2024 autoriza o Estado do Paraná a realizar operação de aumento do capital social do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). A medida propõe a realização de um aporte no valor de R$ 200 milhões por meio de integralização de capital social no BRDE. De acordo com a justificativa, a proposta visa reduzir a desigualdade patrimonial da agência do Paraná do BRDE em relação às demais. Segundo o governo, isso tem limitado a capacidade de financiamento e impedido que a agência atenda adequadamente à crescente demanda por crédito no Estado. A proposta tramita em regime de urgência.

Em redação final, foi aprovado o projeto de lei 541/2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. O texto segue para sanção.