CPI das Questões Fundiárias, presidida por Pauliki, aponta desvio de função de Secretário Especial de Governo

Foto: assessoria

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Questões Fundiárias aprovou nesta quarta-feira (11) o relatório final dos trabalhos. Foram aprovadas 26 sugestões para melhorar a fiscalização da regularização fundiária no estado pedindo agilidade no cumprimento de reintegrações de posse no Paraná.

A CPI das Questões Fundiárias, presidida pelo deputado estadual Marcio Pauliki e tendo como relator o deputado Paulo Litro, foi instalada em maio do ano passado e desde então, recebeu várias denúncias e documentos sobre as ocupações ilegais no Estado do Paraná. Ao todo, foram convocados representantes de nove instituições ligadas ao setor para prestar depoimentos, além do envio de 22 documentos para esclarecimentos.

Entre as medidas, a CPI sugere que seja investigado um eventual desvio de função do assessor especial de Assuntos Fundiários do Governo do Paraná, Hamilton Serighelli.  Durante a oitiva realizado ano passado, ele assumiu que repassa informações entre movimentos sociais, Poder Judiciário e entidades rurais a respeito das ocupações de terra no estado. Serighelli ainda confirmou que realiza mediações de conflitos de terra, atribuição que não está contemplada para o cargo, segundo a legislação vigente.

Outra medida sugerida pelo documento, está a criação de uma Vara Especializada no Tribunal de Justiça do Paraná para analisar rapidamente casos de invasões e expedir ofícios de reintegração e posse.

Nosso objetivo foi levantar os dados e apontar caminhos para que esses problemas sejam solucionados de maneira pacífica e ainda indicar e sugerir eventuais caminhos de investigação, afirma o presidente da CPI, Pauliki. Segundo ele, o documento indica aos órgãos estaduais, como Ministério Público, ferramentas para dar andamento a novas investigações. A nossa intenção é que esta CPI tenha desdobramentos, que o apontamos no relatório final seja apurado e tenham os encaminhamentos legais e necessários, ressalta Pauliki.

O relator Paulo Litro chamou a atenção também para a perpetuação dos episódios de invasões que acontecem. De acordo com ele, é preciso criar um cadastro. Hoje, o pai invade uma área, depois entra nos processos de assentamento junto com a família. Em outra oportunidade, o filho pode sair de casa e invadir outra área. Sem um cadastro criterioso isso continuará acontecendo, destacou Paulo Litro.

Além disso, de acordo com as informações prestadas pelo representante do Incra à CPI, existem cinco mil famílias para serem assentadas, contudo, hoje somente existe previsão de aquisição de apenas duas áreas que poderão beneficiar 131 famílias. Outras 116 áreas estão com mandados de reintegração e posse, porém, sem previsão de serem cumpridas. No estado do Paraná existem 320 assentamentos em 140 cidades, reunindo total de 20 mil famílias

Neste sentido, outra orientação da CPI é que o efetivo de pessoas que trabalham na Coordenadoria Especial de Mediação de Conflitos da Terra (Coorterra), receba reforço de pessoal, para que as reintegrações aconteçam.

A CPI sugeriu também a criação de uma Comissão Especial na Assembleia Legislativa do Paraná, para acompanhar, o processo de regularização definitiva pelo Governo Federal dos títulos de propriedades rurais, frutos de cessões de terras realizadas pelo Estado do Paraná em áreas de fronteira na década de 50 e da demarcação das terras indígena nas cidades de Guaíra, Terra Roxa, Santa Helena e São Miguel do Iguaçu.

A CPI também aponta a necessidade de promover curso de capacitação e aperfeiçoamento em mediação aos funcionários públicos civis e militares do Estado do Paraná que tratem de temas relacionados à desocupação de terras. A comissão também sugere que sejam apuradas eventuais tentativas de obstruções a justiça praticadas por invasores de terras privadas.

Relatório anexado

Durante o processo de votação do relatório, o relator Litro acatou algumas sugestões apontadas pelo deputado Professor Lemos, que também integrou os trabalhos da Comissão. Dentre algumas das solicitações de Lemos foram incluídas no relatório final os pedidos para que o governo federal e o governo estadual apurem os imóveis rurais devedores de tributos a fim de obter estes imóveis como meio de quitação dos débitos para serem destinados à reforma agrária.

Outro pedido de Lemos é para que o governo estadual formalize termos de cooperação com o Incra para disponibilizar servidores para que atuem na aquisição de imóveis rurais destinado à reforma agrária. Além disso, foi incluído a reivindicação para que sejam ampliadas políticas públicas de agroecologia e para que sejam solucionadas as titulações de comunidades quilombolas.

Apesar de ter alguns pedidos inseridos no relatório final, Lemos – por não concordar com a totalidade dos termos do documento – solicitou que fosse anexado ao relatório final um relatório paralelo de sua autoria. O pedido foi aceito pelos membros da CPI.