ANTT confirma: Leis aprovadas no Paraná serão ignoradas em novas concessões de pedágio

Em maio deste ano, o Deputado Estadual Requião Filho (PT) entrou com uma representação na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedindo a impugnação do Edital 01/2023, que trata da concessão de pedágio do chamado Lote 1, do sistema Rodoviário BR-277/373/376/476 e PR-418/423/427, no Paraná. No entanto, a resposta que chegou ao gabinete do parlamentar, esta semana, nega esta possibilidade, uma vez que a agência entende que as leis paranaenses que tratam do pedágio, aprovadas ao longo das últimas décadas, não terão qualquer valor no que diz respeito ao novo Edital, uma vez que o único responsável pelas novas concessões é o Governo Federal.

Requião Filho havia pedido a impugnação do edital devido a ausência de condições, que deveriam estar previstas, confirme a atual legislação paranaense, que diz respeito a isenção de tarifas para usuários com deficiência, autismo, veículos oficiais ou ambulâncias, viaturas etc. Para o parlamentar, a falta dessas informações no documento podem prejudicar diretamente o bolso dos usuários, no futuro.

“Estamos querendo prevenir um problema grave que vai trazer consequências desastrosas. Lá na frente, as novas pedageiras poderão justificar sucessivos aumentos nas tarifas, sob a alegação de que não sabiam da legislação paranaense e pelo fato disso não ter sido estipulado ou previsto pelo Edital.

Darão a culpa de um possível desequilíbrio econômico-financeiro, por terem negligenciado as leis já existentes a respeito do pedágio, levando a um prejuízo imensurável aos usuários.

Além disso, ignorar toda a legislação editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná em duas décadas é, também, ofender o Poder Legislativo deste Estado, como se não existisse”, afirmou o deputado Requião Filho.

Após ter o pedido de impugnação negado, o parlamentar deve encaminhar o documento de resposta à Comissão de Constituição e Justiça e à presidência da Assembleia para que sejam tomadas providências.

“Queremos que o edital respeite as leis paranaenses, acima de tudo, e que a população seja preservada deste tipo de cilada que trará consequências graves e irremediáveis no futuro”, declarou.

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Dr. Antenor comemora emenda de Gleisi Hoffmann e chegada de dois novos veículos para Patrulha Maria da Penha

Levantamento mostra que Guarapuava figura entre as cidades mais perigosas do Paraná para mulheres

Guarapuava figura entre as cidades mais perigosas do Paraná para mulheres. É o que revela um levantamento da consultoria socioambiental Tewá, que avaliou 319 municípios brasileiros — 22 deles no Paraná — com base em cinco indicadores de desigualdade de gênero. A cidade ocupa a 70ª posição no ranking nacional e o terceiro pior lugar entre os municípios paranaenses com mais de 100 mil habitantes. Os dados revelam uma dura realidade: altas taxas de feminicídio, desigualdade salarial, baixa presença feminina na política e precariedade no acesso a oportunidades.

Diante desse cenário, a cidade acaba de receber um importante reforço nos serviços de proteção à mulher: dois veículos e equipamentos de tecnologia para fortalecer a Patrulha Maria da Penha e o trabalho das forças de segurança. A conquista só foi possível graças a uma emenda parlamentar da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, à época deputada federal, atendendo a um pedido do deputado estadual Dr. Antenor e da Bancada do PT.

“Esses veículos, esses equipamentos, são muito mais do que instrumentos de trabalho: são ferramentas para salvar vidas. E isso só foi possível graças à sensibilidade e ao compromisso da nossa companheira ministra Gleisi Hoffmann”, afirmou Dr. Antenor.

Equipamentos entregues

Um dos kits foi destinado à Delegacia da Mulher e é composto por uma camioneta 4×4, um notebook e uma gaveta de disco rígido. O outro, entregue à Polícia Militar, também conta com uma camioneta 4×4, dois notebooks e três gavetas de disco rígido — equipamentos essenciais para o trabalho de inteligência e resposta imediata às ocorrências de violência doméstica.

“A nossa ministra, companheira Gleisi Hoffmann, garantiu esses recursos para estruturar o serviço de proteção às mulheres. Isso é fundamental para dar uma resposta rápida à violência doméstica, que infelizmente ainda é uma realidade cotidiana em nossa cidade e em todo o país”, destacou o deputado.

Desigualdade de gênero no Paraná é estrutural

A cidade de Guarapuava, assim como outras do estado, enfrenta grandes desafios para garantir a igualdade de gênero. No mesmo estudo, Ponta Grossa aparece como a 10ª pior cidade do Brasil para mulheres, enquanto Paranaguá lidera negativamente o ranking nacional. A ausência de políticas públicas eficientes e a histórica negligência nas áreas de segurança e proteção contribuem para esse cenário.

Para Dr. Antenor, os investimentos são um passo necessário, mas ainda há muito a ser feito. “Estamos falando da vida de mães, filhas, companheiras. E cada passo que damos para protegê-las é um avanço civilizatório. O povo de Guarapuava e da nossa região tem muito a agradecer à ministra Gleisi, mulher, companheira e liderança que entende a urgência dessa causa. É um momento de gratidão e de renovação do nosso compromisso com a vida das mulheres”, disse.

A iniciativa fortalece a atuação da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres e busca ampliar a rede de enfrentamento à violência, que ainda enfrenta entraves estruturais e orçamentários. Com os novos equipamentos, a expectativa é de maior agilidade no atendimento às vítimas e na fiscalização de medidas protetivas.

“A luta das mulheres por respeito, dignidade e segurança não pode ser adiada. E o que estamos fazendo aqui é dizendo, em alto e bom som: essa luta é de todos e todas nós”, concluiu Dr. Antenor.