Confira as novas leis sancionadas pela Prefeitura de Guarapuava
Na última semana foram sancionadas três novas leis municipais pelo prefeito Celso Góes. As leis tratam dos serviços de saúde, publicidade em pontos de ônibus e sistema de coleta da cidade.
A lei nº 3247/2022, formulada pelo vereador Marcio Carneiro, dispõe sobre a permanência de ambulância e equipe socorrista em eventos esportivos de cunho não radical, com público superior a 500 pessoas. Essa lei autoriza o município a disponibilizar equipes diante de uma solicitação prévia, que deve ser realizada junto a Secretaria de Saúde.
Já a lei n° 3248/2022, idealizada pelo vereador Nego Sílvio, regulamenta no âmbito municipal a coleta, reutilização e destinação final dos resíduos vítreos (recipiente que armazena alimento ou bebida, que seja composto de vidro e de característica descartável).
A norma difunde a ideia de reciclagem desses recipientes, além de responsabilizar pela coleta e destinação final dos resíduos, estabelecimentos que vendem esse tipo de recipiente para consumo local. Sendo a fiscalização feita pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, juntamente com a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).
Por fim, elaborada pelo vereador Prof. Saulo, a lei nº 3246/2022, dispõe sobre a instalação de novos pontos de ônibus pela cidade, bem como a exploração publicitária dos mesmos. Tanto a instalação quanto a exploração publicitária, serão atribuições das empresas privadas, que serão selecionadas através de concessões. Os pontos devem seguir as normas de acessibilidade ABNT NBR 9050 que se refere a acessibilidade, edificações, mobiliários e equipamentos urbanos.